norma nº 1622/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1622 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais), para dar 
cobertura às seguintes programações:
02 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
02.01 – Unidade – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04 – Administração 
04123 – Administração Financeira
041230002 – Gestão do Sistema Financeiro
041230002.2.0060000 – Manutenção das Atividades da SEMFIN
3.3.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições – RP................................................ R$ 80.000,00
03 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
03.01 – Unidade – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04 – Administração
04121 – Planejamento e Orçamento
041210003 – Gestão do Planejamento Municipal
041210003.2.0100000 – Manutenção das atividades da SEMPLAN 
3.1.90.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas – RP......................... R$ 15.000,00
3.3.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições – RP.................................................. R$ 5.000,00
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04 – Administração
04122 – Administração Geral
041220005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
041220005.2.049000 – Manutenção das Atividades da SEMOSP 
3.3.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições – RP................................................ R$ 32.000,00
10 - Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
10.01 - Unidade - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20 - Agricultura
20606 - Extensão Rural
206060010 - Fortalecendo a Agropecuária
206060010.2.0760000 - Manutenção das Atividades da SEMAM
3.3.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições – RP.................................................. R$ 8.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 140.000,00
ID: 412968 e CRC: 72F43369 ID: 40484 e CRC: 5B315086
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das 
dotações especificadas abaixo:
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04 – Administração
04122 – Administração Geral
041220005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
041220005.2.049000 – Manutenção das Atividades da SEMOSP
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP ............ R$ 140.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................. R$ 140.000,00
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 19 de Dezembro de 2025.
______________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
(assinatura eletrônica)
ID: 412968 e CRC: 72F43369 ID: 40484 e CRC: 5B315086
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 412968
6F6AD13DB52AAA9C81BF1843F8F73618
72F43369
MD5:
CRC:
SHA256: 1D741D015D5319FDF9C05A72C9860B3A613435C82A73077026D9179585E7B3A6
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1622.
Identificação/Número
19/12/2025
Data
Processo: 15-105/2025
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 140.000,00
— LICENÇA PREMIO E ABONO — SEMPLAN E OUTROS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 19/12/2025 09:54:16 Finalização: 19/12/2025 09:55:27
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO CORUMBIARA RO 19/12/2025 09:54:16
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 19/12/2025 09:54:16
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 19/12/2025 12:11:42
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 412968 e o CRC 72F43369.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 40484 e CRC: 5B315086
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 40484
63FB3B2711BB53ADAF701E81F837B7D4
5B315086
MD5:
CRC:
SHA256: 6E98E17E6CE55D736984E003A7C2B86C01D394EA596C2C985D1842B2D0A5ABED
Lei
Tipo do Documento
1622
Identificação/Número
26/12/2025
Data
Processo: 2-4739/2025
Processo Documento
LEI N.º 1622/2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- (R$ 140.000,00).
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Felipe Silva do Nascimento
Criação: 26/12/2025 11:52:54 Finalização: 26/12/2025 11:57:32
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 26/12/2025 11:52:54
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 26/12/2025 11:52:54
ANEXOS
Decreto 210 26/12/2025 40485
Ofício 52/PROTOCOLO/2025 26/12/2025 40486
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 40484 e o CRC 5B315086.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
DECRETO N° 210/2025. 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em especial a Lei nº 1622 de
19 de dezembro de 2025; 
Considerando a Lei Municipal nº 1622, de 19/12/2025, de autoria do Prefeito 
Municipal, Processo Administrativo nº 105/2025,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais), para dar 
cobertura às seguintes programações:
02 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
02.01 – Unidade – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04 – Administração 
04123 – Administração Financeira
041230002 – Gestão do Sistema Financeiro
041230002.2.0060000 – Manutenção das Atividades da SEMFIN
3.3.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições – RP................................................ R$ 80.000,00
03 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
03.01 – Unidade – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04 – Administração
04121 – Planejamento e Orçamento
041210003 – Gestão do Planejamento Municipal
041210003.2.0100000 – Manutenção das atividades da SEMPLAN 
3.1.90.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas – RP......................... R$ 15.000,00
3.3.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições – RP.................................................. R$ 5.000,00
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04 – Administração
04122 – Administração Geral
041220005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
041220005.2.049000 – Manutenção das Atividades da SEMOSP 
3.3.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições – RP................................................ R$ 32.000,00
10 - Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
10.01 - Unidade - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20 - Agricultura
20606 - Extensão Rural
206060010 - Fortalecendo a Agropecuária
206060010.2.0760000 - Manutenção das Atividades da SEMAM
3.3.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições – RP.................................................. R$ 8.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 140.000,00
ID: 412972 e CRC: 4066AF97 ID: 40485 e CRC: 5FBA33BC
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das 
dotações especificadas abaixo:
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04 – Administração
04122 – Administração Geral
041220005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
041220005.2.049000 – Manutenção das Atividades da SEMOSP
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP ............ R$ 140.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................. R$ 140.000,00
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara-RO, 19 de Dezembro de 2025.
______________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
(assinatura eletrônica)
ID: 412972 e CRC: 4066AF97 ID: 40485 e CRC: 5FBA33BC
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 412972
F9D2B1833E694B6EC791681ED5AC374D
4066AF97
MD5:
CRC:
SHA256: 03D7126D58E9483AE576FB55BB8A5138EBDBFC78855AE8E2D606528E41C0E7BA
Decreto
Tipo do Documento
2010 - Regulamentação.
Identificação/Número
19/12/2025
Data
Processo: 15-105/2025
Processo Documento
DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 140.000,00 — LICENÇA PREMIO E ABONO — SEMPLAN E OUTROS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 19/12/2025 09:55:36 Finalização: 19/12/2025 09:56:57
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO CORUMBIARA RO 19/12/2025 09:55:36
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 19/12/2025 09:55:36
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 19/12/2025 12:11:56
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 412972 e o CRC 4066AF97.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 40485 e CRC: 5FBA33BC
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 40485
D898EC952A93829705FF0B464AF47E72
5FBA33BC
MD5:
CRC:
SHA256: FCE6D331CAB80195824E5C51F3D063E442B0901A98BE202D69839B89018A8372
Decreto
Tipo do Documento
210
Identificação/Número
26/12/2025
Data
Processo: 2-4739/2025
Processo Documento
LEI N.º 1622/2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- (R$ 140.000,00).
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Felipe Silva do Nascimento
Criação: 26/12/2025 11:56:18 Finalização: 26/12/2025 11:56:34
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 26/12/2025 11:56:18
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 26/12/2025 11:56:18
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1622 26/12/2025 40484
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 40485 e o CRC 5FBA33BC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ofício 52 de 24/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 416016 e CRC: B045B9EA). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 52/PROTOCOLO/2025
Corumbiara/RO, 24 de dezembro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Solon Pereira de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara-RO
Assunto: Encaminhamento de Leis e Decretos.
Senhor Presidente,
Venho, por meio deste, dirigir-me respeitosamente a Vossa Excelência para
encaminhar a este legislativo leis sancionadas pelo Poder Executivo para conhecimento e
providências pertinentes, bem como Decretos conforme segue:
Lei Ordinária n° 1617 - Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Período de
2026/2029, do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia;
Lei Ordinária n° 1618 - Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração
Orçamentaria do Exercício de 2026 e dá outras Providências;
Lei Ordinária n° 1619 - Dispõe Sobre o Orçamento Geral do Município de
Corumbiara, Estado de Rondônia para o Exercício De 2026;
Lei Ordinária n° 1621 e Decreto 209 - Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 414.000,00 Licença Premio e Abono SEMED; Lei
Ordinária n° 1622 e Decreto 210 - Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 140.000,00 Licença Premio e Abono SEMPLAN e outros;
Lei Ordinária n° 1623 e Decreto 211 - Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 70.000,00 Licença Premio e Abono SEMAS; Lei
Ordinária n° 1624 e Decreto 212 - Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Valor de R$ 202.905,00 Licença Premio e Abono SEMUSA; Lei Ordinária n° 1627
e Decreto 213 - Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$
150.000,00 Combustível SEMOSP.
Sem mais para o momento, renovo meus votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ID: 40486 e CRC: 8276FB34
Ofício 52 de 24/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 416016 e CRC: B045B9EA). Pág: 2/2
Ingridy Maria Dos Santos Pereira
Secretária de Gabinete
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Ingridy Maria Dos Santos Pereira, Secretaria de
Gabinete, em 24/12/2025 às 10:33, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
55 de 29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 416016 e o código verificador B045B9EA.
Docto ID: 416016 v1
ID: 40486 e CRC: 8276FB34
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 40486
84589A301596BFB0C646EA38052E7303
8276FB34
MD5:
CRC:
SHA256: 4A13BC89AFD9C9DF406069E424D1256BF0837A82CCD1ABD7DD70D637C2CB5A3E
Ofício
Tipo do Documento
52/PROTOCOLO/2025
Identificação/Número
26/12/2025
Data
Processo: 2-4739/2025
Processo Documento
LEI N.º 1622/2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- (R$ 140.000,00).
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Felipe Silva do Nascimento
Criação: 26/12/2025 11:56:52 Finalização: 26/12/2025 11:57:05
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 26/12/2025 11:56:52
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 26/12/2025 11:56:52
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1622 26/12/2025 40484
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 40486 e o CRC 8276FB34.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.