norma nº 1624/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1624 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 202.905,00 (Duzentos e Dois Mil, Novecentos e 
Cinco Reais), para dar cobertura às seguintes programações:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
07.01 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde
10122 – Administração Geral
101220007 – Saúde para Todos
101220007.2.035000 – Manutenção das atividades da SEMUSA.
3.3.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições – RP.............................................. R$ 191.000,00
10305 – Vigilância Epidemiológica
103050007 – Saúde para todos
103050007.2.0400000 Manutenção da Vigilância Ambiental e Epidemiológica
3.3.90.95.00 – Indenização pela Realização de Trabalho de Campo – SUS ............ R$ 11.905,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 202.905,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das 
dotações especificadas abaixo:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
07.01 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde
10122 – Administração Geral
101220007 – Saúde para Todos
101220007.2.035000 – Manutenção das atividades da SEMUSA.
3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais – RP ...................................................................... R$ 10.000,00
103010007.2.0380000 Manutenção da Atenção Básica – Gestão do SUS
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado – RP....................................... R$ 81.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo – SUS .................................................................. R$ 2.157,00
103020007.2.0390000 - Manutenção das Atividades de Pronto Atendimento e do Laboratório 
Municipal.
3.3.50.85.00 – Contrato de Gestão – RP .................................................................... R$ 100.000,00
10305 – Vigilância Epidemiológica
103050007 – Saúde para todos
103050007.2.0400000 Manutenção da Vigilância Ambiental e Epidemiológica
3.3.90.30.00 – Material de Consumo – SUS .................................................................. R$ 9.748,00
TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................. R$ 202.905,00
ID: 413013 e CRC: 4F3D5432 ID: 40490 e CRC: 10CEBC80
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 19 de Dezembro de 2025.
______________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
(assinatura eletrônica)
ID: 413013 e CRC: 4F3D5432 ID: 40490 e CRC: 10CEBC80
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 413013
95B71C314C26523E9F39A48C2DC3C2BA
4F3D5432
MD5:
CRC:
SHA256: 26E9299E75B2116DA803F6AA74A6E418DD21A119D71498E3F76A1B61AFC58B1C
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1624.
Identificação/Número
19/12/2025
Data
Processo: 15-106/2025
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 202.905,00
— LICENÇA PREMIO E ABONO — SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 19/12/2025 10:15:34 Finalização: 19/12/2025 10:16:14
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 19/12/2025 10:14:05
ASSUNTOS
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 19/12/2025 10:14:05
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 19/12/2025 12:10:33
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 413013 e o CRC 4F3D5432.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 40490 e CRC: 10CEBC80
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 40490
CD93F9348EA7D59475ACCD9A5DACA47B
10CEBC80
MD5:
CRC:
SHA256: FB056ED5DAA4158F18B6B567EE22888D0F29D878CD5602FD648D5717391BA324
Lei
Tipo do Documento
1624
Identificação/Número
26/12/2025
Data
Processo: 2-4741/2025
Processo Documento
LEI 1624/2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Secretaria Municipal de Saúde - R$ 202.905,00).
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Felipe Silva do Nascimento
Criação: 26/12/2025 12:01:34 Finalização: 26/12/2025 12:04:19
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 26/12/2025 12:01:34
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 26/12/2025 12:01:34
ANEXOS
Decreto 212 26/12/2025 40491
Ofício 52/PROTOCOLO/2025 26/12/2025 40492
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 40490 e o CRC 10CEBC80.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
DECRETO N° 212/2025. 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em especial a Lei nº 1624 de
19 de dezembro de 2025; 
Considerando a Lei Municipal nº 1624, de 19/12/2025, de autoria do Prefeito 
Municipal, Processo Administrativo nº 106/2025,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 202.905,00 (Duzentos e Dois Mil, Novecentos e 
Cinco Reais), para dar cobertura às seguintes programações:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
07.01 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde
10122 – Administração Geral
101220007 – Saúde para Todos
101220007.2.035000 – Manutenção das atividades da SEMUSA.
3.3.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições – RP.............................................. R$ 191.000,00
10305 – Vigilância Epidemiológica
103050007 – Saúde para todos
103050007.2.0400000 Manutenção da Vigilância Ambiental e Epidemiológica
3.3.90.95.00 – Indenização pela Realização de Trabalho de Campo – SUS ............ R$ 11.905,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 202.905,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das 
dotações especificadas abaixo:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
07.01 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde
10122 – Administração Geral
101220007 – Saúde para Todos
101220007.2.035000 – Manutenção das atividades da SEMUSA.
3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais – RP ...................................................................... R$ 10.000,00
103010007.2.0380000 Manutenção da Atenção Básica – Gestão do SUS
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado – RP....................................... R$ 81.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo – SUS .................................................................. R$ 2.157,00
103020007.2.0390000 - Manutenção das Atividades de Pronto Atendimento e do Laboratório 
Municipal.
3.3.50.85.00 – Contrato de Gestão – RP .................................................................... R$ 100.000,00
10305 – Vigilância Epidemiológica
ID: 413019 e CRC: 95EAF81C ID: 40491 e CRC: A1FFF757
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
103050007 – Saúde para todos
103050007.2.0400000 Manutenção da Vigilância Ambiental e Epidemiológica
3.3.90.30.00 – Material de Consumo – SUS .................................................................. R$ 9.748,00
TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................. R$ 202.905,00
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara-RO, 19 de Dezembro de 2025.
______________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
(assinatura eletrônica)
ID: 413019 e CRC: 95EAF81C ID: 40491 e CRC: A1FFF757
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 413019
9158CAFBB300C5A3D8D464D512869C67
95EAF81C
MD5:
CRC:
SHA256: 3E7902C99D3F2FDD1AED1C19931E7F73D3EA3EC4AFFB4FB6EF5A812927D58A95
Decreto
Tipo do Documento
212 - Lançamento.
Identificação/Número
19/12/2025
Data
Processo: 15-106/2025
Processo Documento
DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 202.905,00 — LICENÇA PREMIO E ABONO — SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 19/12/2025 10:16:30 Finalização: 19/12/2025 10:17:53
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 19/12/2025 10:16:30
ASSUNTOS
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 19/12/2025 10:16:30
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 19/12/2025 12:10:19
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 413019 e o CRC 95EAF81C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 40491 e CRC: A1FFF757
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 40491
9DB0A499D84E1239E669CAE7385A02EC
A1FFF757
MD5:
CRC:
SHA256: 8564F1881B1660B064B9291AD8571048E9AFE6BD1C453479E6AD1E573FBC3A30
Decreto
Tipo do Documento
212
Identificação/Número
26/12/2025
Data
Processo: 2-4741/2025
Processo Documento
LEI 1624/2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Secretaria Municipal de Saúde - R$ 202.905,00).
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Felipe Silva do Nascimento
Criação: 26/12/2025 12:02:57 Finalização: 26/12/2025 12:03:20
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 26/12/2025 12:02:57
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 26/12/2025 12:02:57
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1624 26/12/2025 40490
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 40491 e o CRC A1FFF757.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ofício 52 de 24/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 416016 e CRC: B045B9EA). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 52/PROTOCOLO/2025
Corumbiara/RO, 24 de dezembro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Solon Pereira de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara-RO
Assunto: Encaminhamento de Leis e Decretos.
Senhor Presidente,
Venho, por meio deste, dirigir-me respeitosamente a Vossa Excelência para
encaminhar a este legislativo leis sancionadas pelo Poder Executivo para conhecimento e
providências pertinentes, bem como Decretos conforme segue:
Lei Ordinária n° 1617 - Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Período de
2026/2029, do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia;
Lei Ordinária n° 1618 - Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração
Orçamentaria do Exercício de 2026 e dá outras Providências;
Lei Ordinária n° 1619 - Dispõe Sobre o Orçamento Geral do Município de
Corumbiara, Estado de Rondônia para o Exercício De 2026;
Lei Ordinária n° 1621 e Decreto 209 - Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 414.000,00 Licença Premio e Abono SEMED; Lei
Ordinária n° 1622 e Decreto 210 - Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 140.000,00 Licença Premio e Abono SEMPLAN e outros;
Lei Ordinária n° 1623 e Decreto 211 - Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 70.000,00 Licença Premio e Abono SEMAS; Lei
Ordinária n° 1624 e Decreto 212 - Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Valor de R$ 202.905,00 Licença Premio e Abono SEMUSA; Lei Ordinária n° 1627
e Decreto 213 - Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$
150.000,00 Combustível SEMOSP.
Sem mais para o momento, renovo meus votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ID: 40492 e CRC: 8276FB34
Ofício 52 de 24/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 416016 e CRC: B045B9EA). Pág: 2/2
Ingridy Maria Dos Santos Pereira
Secretária de Gabinete
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Ingridy Maria Dos Santos Pereira, Secretaria de
Gabinete, em 24/12/2025 às 10:33, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
55 de 29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 416016 e o código verificador B045B9EA.
Docto ID: 416016 v1
ID: 40492 e CRC: 8276FB34
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 40492
84589A301596BFB0C646EA38052E7303
8276FB34
MD5:
CRC:
SHA256: 4A13BC89AFD9C9DF406069E424D1256BF0837A82CCD1ABD7DD70D637C2CB5A3E
Ofício
Tipo do Documento
52/PROTOCOLO/2025
Identificação/Número
26/12/2025
Data
Processo: 2-4741/2025
Processo Documento
LEI 1624/2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Secretaria Municipal de Saúde - R$ 202.905,00).
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Felipe Silva do Nascimento
Criação: 26/12/2025 12:03:34 Finalização: 26/12/2025 12:03:44
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 26/12/2025 12:03:34
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 26/12/2025 12:03:34
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1624 26/12/2025 40490
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 40492 e o CRC 8276FB34.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.