norma nº 1625/2025

Lei Ordinária 1625 de 22/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 413616 e CRC: 0EA2141D). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI ORDINÁRIA N.º 1625 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CORUMBIARA A
CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO 009/2025
COM CINDERONDÔNIA PARA REPASSE FINANCEIRO
EXTRAORDINÁRIO DE R$ 132.000,00 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que
a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e ele sanciona e pública a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Corumbiara a celebrar termo
aditivo ao Contrato de Rateio 009/2025 com CINDERONDÔNIA para repasse financeiro
extraordinário de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais).
Art. 2° O termo aditivo a ser celebrado será o anexo a esta Lei, sem alterações.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer as alterações que forem
necessárias na Lei orçamentária municipal para o repasse previsto nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara - RO, 22 de dezembro de 2025
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito de Corumbiara
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
22/12/2025 às 09:05, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 413616 e o código verificador 0EA2141D.
Referência: Processo nº 1-2059/2025. Docto ID: 413616 v1
ID: 40493 e CRC: 99492CE6
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
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99492CE6
MD5:
CRC:
SHA256: F011FC58B55E36F71012204E8712DFE10ABBDD12D225D25D3C71D5C979EDF8F0
Lei
Tipo do Documento
1625
Identificação/Número
26/12/2025
Data
Processo: 2-4742/2025
Processo Documento
LEI 1625/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CORUMBIARA A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE RATEIO 009/2025 COM CINDERONDÔNIA PARA REPASSE FINANCEIRO EXTRAORDINÁRIO DE R$
132.000,00 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Felipe Silva do Nascimento
Criação: 26/12/2025 12:09:48 Finalização: 26/12/2025 12:11:40
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 26/12/2025 12:09:48
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 26/12/2025 12:09:48
ANEXOS
Ofício (Externo) n.º 312/2025 - GAB/PREF 26/12/2025 40494
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o ID 40493 e o CRC 99492CE6.
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