norma nº 1627/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1627 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), para dar 
cobertura às seguintes programações:
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26782– Transporte Rodoviário
267820005 – ESTRADA BOA
267820005.2.050000 – Manutenção e Conservação Vias Públicas e Estradas.
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ....................................................... R$ 150.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 150.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das 
dotações especificadas abaixo:
99 – Órgão – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99 - Reserva de Contingência
99999 - Reserva de Contingência
999990099 - Reserva de Contingência
999990099.2.099000 - Reserva de Contingência 
9.9.99.99.00.0000 - RESERVA DE CONTINGENCIA – RP .................................. R$ 150.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................. R$ 150.000,00
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara – RO, 19 de Dezembro de 2025.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
(assinatura eletrônica)
ID: 413210 e CRC: B7FE7E57 ID: 40496 e CRC: 3B247661
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 413210
B3368472D6F5E232F8083F7D12382C2F
B7FE7E57
MD5:
CRC:
SHA256: 1BD6AF08B8D8BE12251A234D72FE28D8BD7BDFDAC163A1E65718DCEC2FF0866E
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1627.
Identificação/Número
19/12/2025
Data
Processo: 15-80/2025
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 150.000,00
— COMBUSTÍVEL — SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 19/12/2025 12:05:54 Finalização: 19/12/2025 12:08:50
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 19/12/2025 12:05:54
ASSUNTOS
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 19/12/2025 12:05:54
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 22/12/2025 08:21:42
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 413210 e o CRC B7FE7E57.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 40496 e CRC: 3B247661
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 40496
D77E25E8C831AE2C89BFE4EF6DB608A9
3B247661
MD5:
CRC:
SHA256: 445AFFE5EB4F8F4855FD10E2C649989338E471BF028FEBCC5370113A443921FB
Lei
Tipo do Documento
1627
Identificação/Número
26/12/2025
Data
Processo: 2-4745/2025
Processo Documento
LEI 1627/2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
(Manutenção e Conservação Vias Públicas e Estradas - Material de Consumo – RP Valor R$ 150.000,00);
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Felipe Silva do Nascimento
Criação: 26/12/2025 12:14:30 Finalização: 26/12/2025 12:16:45
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 26/12/2025 12:14:30
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 26/12/2025 12:14:30
ANEXOS
Decreto 213 26/12/2025 40497
Ofício (Externo) 52/PROTOCOLO/2025 26/12/2025 40498
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 40496 e o CRC 3B247661.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
DECRETO N° 213/2025. 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em especial a Lei nº 1627 de
19 de dezembro de 2025; 
Considerando a Lei Municipal nº 1627, de 19/12/2025, de autoria do Prefeito 
Municipal, Processo Administrativo nº 080/2025,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), para dar 
cobertura às seguintes programações:
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26782– Transporte Rodoviário
267820005 – ESTRADA BOA
267820005.2.050000 – Manutenção e Conservação Vias Públicas e Estradas.
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ....................................................... R$ 150.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 150.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das 
dotações especificadas abaixo:
99 – Órgão – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99 - Reserva de Contingência
99999 - Reserva de Contingência
999990099 - Reserva de Contingência
999990099.2.099000 - Reserva de Contingência 
9.9.99.99.00.0000 - RESERVA DE CONTINGENCIA – RP .................................. R$ 150.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................. R$ 150.000,00
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara-RO, 19 de Dezembro de 2025.
______________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
(assinatura eletrônica)
ID: 413226 e CRC: 23E6F21D ID: 40497 e CRC: 84A333E6
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 413226
10AA2FF1768553A0ACFC670FF3AEC288
23E6F21D
MD5:
CRC:
SHA256: 7792162A5C50E77C0840F666583AE550319B635F548760450300158CE9AFB225
Decreto
Tipo do Documento
213 - Regulamentação.
Identificação/Número
19/12/2025
Data
Processo: 15-80/2025
Processo Documento
REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 150.000,00 — COMBUSTÍVEL — SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 19/12/2025 12:09:04 Finalização: 19/12/2025 12:10:58
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 19/12/2025 12:09:04
ASSUNTOS
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 19/12/2025 12:09:04
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 22/12/2025 08:22:01
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 413226 e o CRC 23E6F21D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 40497 e CRC: 84A333E6
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 40497
82C0272BF21493B0BA757A7EB2C9B253
84A333E6
MD5:
CRC:
SHA256: FB127871A479C3DD4AD00F759D6068A09548D19473C6D2F76C2ECA10C5721C5C
Decreto
Tipo do Documento
213
Identificação/Número
26/12/2025
Data
Processo: 2-4745/2025
Processo Documento
LEI 1627/2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
(Manutenção e Conservação Vias Públicas e Estradas - Material de Consumo – RP Valor R$ 150.000,00);
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Felipe Silva do Nascimento
Criação: 26/12/2025 12:15:47 Finalização: 26/12/2025 12:16:10
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 26/12/2025 12:15:47
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 26/12/2025 12:15:47
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1627 26/12/2025 40496
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 40497 e o CRC 84A333E6.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ofício 52 de 24/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 416016 e CRC: B045B9EA). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 52/PROTOCOLO/2025
Corumbiara/RO, 24 de dezembro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Solon Pereira de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara-RO
Assunto: Encaminhamento de Leis e Decretos.
Senhor Presidente,
Venho, por meio deste, dirigir-me respeitosamente a Vossa Excelência para
encaminhar a este legislativo leis sancionadas pelo Poder Executivo para conhecimento e
providências pertinentes, bem como Decretos conforme segue:
Lei Ordinária n° 1617 - Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Período de
2026/2029, do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia;
Lei Ordinária n° 1618 - Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração
Orçamentaria do Exercício de 2026 e dá outras Providências;
Lei Ordinária n° 1619 - Dispõe Sobre o Orçamento Geral do Município de
Corumbiara, Estado de Rondônia para o Exercício De 2026;
Lei Ordinária n° 1621 e Decreto 209 - Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 414.000,00 Licença Premio e Abono SEMED; Lei
Ordinária n° 1622 e Decreto 210 - Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 140.000,00 Licença Premio e Abono SEMPLAN e outros;
Lei Ordinária n° 1623 e Decreto 211 - Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 70.000,00 Licença Premio e Abono SEMAS; Lei
Ordinária n° 1624 e Decreto 212 - Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Valor de R$ 202.905,00 Licença Premio e Abono SEMUSA; Lei Ordinária n° 1627
e Decreto 213 - Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$
150.000,00 Combustível SEMOSP.
Sem mais para o momento, renovo meus votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ID: 40498 e CRC: 8276FB34
Ofício 52 de 24/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 416016 e CRC: B045B9EA). Pág: 2/2
Ingridy Maria Dos Santos Pereira
Secretária de Gabinete
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Ingridy Maria Dos Santos Pereira, Secretaria de
Gabinete, em 24/12/2025 às 10:33, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
55 de 29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 416016 e o código verificador B045B9EA.
Docto ID: 416016 v1
ID: 40498 e CRC: 8276FB34
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 40498
84589A301596BFB0C646EA38052E7303
8276FB34
MD5:
CRC:
SHA256: 4A13BC89AFD9C9DF406069E424D1256BF0837A82CCD1ABD7DD70D637C2CB5A3E
Ofício (Externo)
Tipo do Documento
52/PROTOCOLO/2025
Identificação/Número
26/12/2025
Data
Processo: 2-4745/2025
Processo Documento
LEI 1627/2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
(Manutenção e Conservação Vias Públicas e Estradas - Material de Consumo – RP Valor R$ 150.000,00);
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Felipe Silva do Nascimento
Criação: 26/12/2025 12:16:19 Finalização: 26/12/2025 12:16:35
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 26/12/2025 12:16:19
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 26/12/2025 12:16:19
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1627 26/12/2025 40496
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 40498 e o CRC 8276FB34.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.