norma nº 1628/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1628 DE 30 DE JANEIRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 4.268.142,67 (quatro milhões duzentos e sessenta e oito 
mil cento e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), para dar cobertura às seguintes 
programações:
08 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
16 – Habitação
16482 – Habitação Urbana
164820008 – Fortalecendo Vidas.
164820008.1.2750000 – Construção de Moradias Populares - Transferegov.br nº 
974172/2025/MCIDADES/CAIXA.
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica – RC ................... R$ 78.000,00
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC ....................................................... R$ 3.042.000,00
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP ........................................................ R$ 1.148.142,67
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................................................... R$ 4.268.142,67
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 
3.120.000,00 (três milhões cento e vinte mil reais), provenientes do Termo de Compromisso 
Transferegov.br nº 974172/2025/MCIDADES/CAIXA, sendo firmado entre a Prefeitura do 
Município de Corumbiara-RO e o Ministério da Cidades, através do Programa Minha Casa Minha 
Vida e R$ 1.148.142,67 (um milhão cento e quarenta e oito mil cento e quarenta e dois reais e 
sessenta e sete centavos), provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2025 para a Fonte Recurso 
Próprio.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA, LDO e LOA para implantação da presente lei, inclusive suplementações 
de saldo de rendimentos futuros.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 30 de Janeiro de 2026.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 428227 e CRC: 3FBA950C ID: 41707 e CRC: 12AB7BD3
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 428227
51AEB2A650C58DF74674291F3F5D8CCC
3FBA950C
MD5:
CRC:
SHA256: 8FD144EB8DCD8100D86F5C07996C95FDD6B6E0BC50DBC1F9D9D19461A2F186AD
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1628.
Identificação/Número
30/01/2026
Data
Processo: 1-213/2026
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 4.268.142,67 — CONJUNTO HABITACIONAL — SEMAS. 
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 30/01/2026 08:21:02 Finalização: 30/01/2026 08:25:30
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORUMBIARA RO 30/01/2026 08:21:02
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 30/01/2026 08:21:02
ANEXOS
Comprovante de Publicação (Portal) 2601300001 30/01/2026 428314
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 30/01/2026 08:49:18
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 428227 e o CRC 3FBA950C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 41707 e CRC: 12AB7BD3
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 41707
BC1FD6C9DECF1C8D26CA0422D281E4B8
12AB7BD3
MD5:
CRC:
SHA256: 1EE7BB969A4E3E7BB5C1BA6241C146F38ED0F402D360E30CE2CA6946A06E2DA7
Lei
Tipo do Documento
1628/2026
Identificação/Número
10/02/2026
Data
Processo: 2-4760/2026
Processo Documento
Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.268.142,67 - CONJUNTO HABITACIONAL - SEMAS;
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 10/02/2026 08:02:48 Finalização: 10/02/2026 08:23:01
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 10/02/2026 08:02:48
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 10/02/2026 08:02:48
ANEXOS
Decreto N. 019/2026 10/02/2026 41708
Ofício (Externo) nº 2/PROTOCOLO/2026 10/02/2026 41709
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 41707 e o CRC 12AB7BD3.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.