norma nº 1630/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1630 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 249.090,00 (duzentos e quarenta e nove mil e noventa 
reais), para dar cobertura às seguintes programações:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde 
10301 – Atenção Básica
103010007 - Mais Saúde, Mais Futuro.
103010007.2.0380000 Manutenção da Atenção Básica – Gestão do SUS
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – SUS ..................................................... R$ 100.000,00
3.3.90.32.00.0000 – Material, Bem ou Serviço p/ Distrib. Gratuita – SUS ............ R$ 100.000,00
3.3.90.95.00.0000 – Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo – SUS .... R$ 49.090,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 249.090,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes da Emenda Parlamentar nº 71230008 - Bancada de Rondônia, Plano de Trabalho da 
Proposta nº 36000696132202500, do Fundo Nacional de Saúde.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA, LDO e LOA para implantação da presente lei, inclusive suplementações 
de saldo de rendimentos futuros.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 02 de Fevereiro de 2026.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 428701 e CRC: D973C2FC ID: 41712 e CRC: 9AC99E82
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 428701
DC153F7CF791ABA646459CAB78B3168A
D973C2FC
MD5:
CRC:
SHA256: 63CA0755C5CCBF38B639758BCEA56EF1482DD76B8C4C2B5F333589BBB79BAA48
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1630.
Identificação/Número
02/02/2026
Data
Processo: 15-84/2025
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 249.090,00 —
ATENÇÃO PRIMARIA DE SAÚDE — SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 02/02/2026 09:45:58 Finalização: 02/02/2026 09:47:40
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 02/02/2026 09:45:58
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 02/02/2026 09:45:58
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 03/02/2026 11:13:14
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 428701 e o CRC D973C2FC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 41712 e CRC: 9AC99E82
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 41712
08DBBA94AFD5230403DF38D074C7DC6B
9AC99E82
MD5:
CRC:
SHA256: 4BFD4E70866C4AC3E94F47C3286CC69F59084599F3C7BC77604D1FEB8E222776
Lei
Tipo do Documento
1630/2026
Identificação/Número
10/02/2026
Data
Processo: 2-4748/2026
Processo Documento
Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 249.090,00 - ATENÇÃO PRIMARIA DE SAÚDE - SEMUSA;
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 10/02/2026 08:28:38 Finalização: 10/02/2026 08:31:02
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 10/02/2026 08:28:38
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 10/02/2026 08:28:38
ANEXOS
Decreto 021/2026 10/02/2026 41713
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 41712 e o CRC 9AC99E82.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.