norma nº 1634/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1634 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.312.785,88 (Um Milhão, Trezentos e Doze Mil, 
Setecentos e Oitenta e Cinco Reais e Oitenta e Oito Centavos), para dar cobertura às seguintes 
programações:
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12 – Educação
12361 – Ensino Fundamental 
123610006 – Educação Focada na Aprendizagem Curricular.
123610006.1.262000 – AQUISIÇÃO DE CHROMEBOOKS-CONVÊNIO 080/2025/PGE-SEDUC.
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RC........................ R$ 1.119.093,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP............................ R$ 193.692,88
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................................................... R$ 1.312.785,88
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 
1.119.093,00 (Um Milhão, Cento e Dezenove Mil e Noventa e Três Reais), provenientes do 
Convênio nº 080/2025/PGE-SEDUC, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e a 
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e R$ 193.692,88 (Cento e Noventa e Três Mil, 
Seiscentos e Noventa e Dois Reais e Oitenta e Oito Centavos), provenientes do Artigo 43, §1º, 
Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício de 2025 para a Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA, LDO e LOA para implantação da presente lei, inclusive suplementações 
de saldo de rendimentos futuros.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 02 de Fevereiro de 2026.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 428800 e CRC: D1B2CA94 ID: 41720 e CRC: 13642F2F
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 428800
52AF40F7A58895D77FCC7FC6A0B17523
D1B2CA94
MD5:
CRC:
SHA256: 552171C41617149D19D5526D90BFD42C516028496980E61D9BA3E13B52EC96EA
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1634.
Identificação/Número
02/02/2026
Data
Processo: 15-6/2026
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 1.312.785,88 — CHROMEBOOKS — SEMED. 
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 02/02/2026 11:14:25 Finalização: 02/02/2026 11:15:41
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -SEMED CORUMBIARA RO 02/02/2026 11:14:25
ASSUNTOS
REABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 02/02/2026 11:14:25
ANEXOS
Comprovante de Publicação (Portal) 2602040021 04/02/2026 429795
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 03/02/2026 11:13:17
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 428800 e o CRC D1B2CA94.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 41720 e CRC: 13642F2F
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 41720
6BAFB4E7D62BF0B4355491EBA178DAF3
13642F2F
MD5:
CRC:
SHA256: A03BA7B555163A9A5DCAEB2957BB58114B4950E9734C1E5F07794775AB2B651B
Lei
Tipo do Documento
1634/2026
Identificação/Número
10/02/2026
Data
Processo: 2-4752/2026
Processo Documento
Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.312.785,88 - CHROMEBOOKS - SEMED;
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 10/02/2026 08:50:29 Finalização: 10/02/2026 08:51:58
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 10/02/2026 08:50:29
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 10/02/2026 08:50:29
ANEXOS
Decreto 025/2026 10/02/2026 41721
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 41720 e o CRC 13642F2F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
DECRETO N° 025/2026. 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em especial a Lei nº 1634, de
02 de Fevereiro de 2026; 
Considerando a Lei Municipal nº 1634, de 02/02/2026, de autoria do Prefeito 
Municipal, Processo Administrativo nº 006/2026,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.312.785,88 (Um Milhão, Trezentos e Doze Mil, 
Setecentos e Oitenta e Cinco Reais e Oitenta e Oito Centavos), para dar cobertura às seguintes 
programações:
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12 – Educação 
12361 – Ensino Fundamental 
123610006 – Educação Focada na Aprendizagem Curricular.
123610006.1.262000 – AQUISIÇÃO DE CHROMEBOOKS-CONVÊNIO 080/2025/PGE-SEDUC.
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RC........................ R$ 1.119.093,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP............................ R$ 193.692,88
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................................................... R$ 1.312.785,88
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 
1.119.093,00 (Um Milhão, Cento e Dezenove Mil e Noventa e Três Reais), provenientes do 
Convênio nº 080/2025/PGE-SEDUC, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e a 
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e R$ 193.692,88 (Cento e Noventa e Três Mil, 
Seiscentos e Noventa e Dois Reais e Oitenta e Oito Centavos), provenientes do Artigo 43, §1º, 
Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício de 2025 para a Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara-RO, 02 de Fevereiro de 2026.
______________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
(assinatura eletrônica)
ID: 428802 e CRC: 98F13ABE ID: 41721 e CRC: 068CA751
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 428802
92DA5C12E8334ED2BADF15B35E7CDF0F
98F13ABE
MD5:
CRC:
SHA256: 7ED7A31BFB7BFCD54D306DD691AC20D9ABBF939DFB96AEBE7DD50FBE16B0D6FE
Decreto
Tipo do Documento
025.
Identificação/Número
02/02/2026
Data
Processo: 15-6/2026
Processo Documento
DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.312.785,88 — CHROMEBOOKS — SEMED. 
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 02/02/2026 11:15:49 Finalização: 02/02/2026 11:17:08
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -SEMED CORUMBIARA RO 02/02/2026 11:15:49
ASSUNTOS
REABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 02/02/2026 11:15:49
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 03/02/2026 11:13:18
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 428802 e o CRC 98F13ABE.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 41721 e CRC: 068CA751
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 41721
754DDFEA4F7467A692DE8EABE633F92A
068CA751
MD5:
CRC:
SHA256: 4607850AAF643D7297C00AE42020511DA1D8293F8F6D63CBA239D645AD7FD573
Decreto
Tipo do Documento
025/2026
Identificação/Número
10/02/2026
Data
Processo: 2-4752/2026
Processo Documento
Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.312.785,88 - CHROMEBOOKS - SEMED;
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 10/02/2026 08:51:27 Finalização: 10/02/2026 08:51:39
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 10/02/2026 08:51:27
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 10/02/2026 08:51:27
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1634/2026 10/02/2026 41720
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 41721 e o CRC 068CA751.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.