norma nº 1635/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1635 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 666.350,67 (seiscentos e sessenta e seis mil, trezentos e 
cinquenta reais e sessenta e sete centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12 – Educação 
12361 – Ensino Fundamental
123610006 – Educação Focada na Aprendizagem Curricular.
123610006.1.264000 – TELAS INTERATIVAS – CONVÊNIO Nº 117/2025/PGE-SEDUC.
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RC........................... R$ 548.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP............................ R$ 118.350,67
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 666.350,67
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 
548.000,00 (quinhentos e quarenta e oito mil reais), provenientes do Convênio nº 117/2025/PGE￾SEDUC, firmado entre o Município de Corumbiara e a Secretaria de Estado da Educação - SEDUC 
e, R$ 118.350,67 (cento e dezoito mil, trezentos e cinquenta reais e sessenta e sete centavos), 
provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2025 para a 
Fonte Recurso Próprio, conforme Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA, LDO e LOA para implantação da presente lei, inclusive suplementações 
de saldo de rendimentos futuros.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Corumbiara – RO, 02 de Fevereiro de 2026.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 428851 e CRC: D2520003 ID: 41722 e CRC: 86E9D813
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 428851
5EBEBE74D8448086EB2E279DF3DA00D7
D2520003
MD5:
CRC:
SHA256: 434DB1217110FBEF01C7B144EFFB90E436DCED88DC4E5B5A595EA7D49B175A19
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1635.
Identificação/Número
02/02/2026
Data
Processo: 15-7/2026
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 666.350,67 — TELAS INTERATIVAS — SEMED. 
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 02/02/2026 12:08:28 Finalização: 02/02/2026 12:09:55
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -SEMED CORUMBIARA RO 02/02/2026 12:08:28
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 02/02/2026 12:08:28
ANEXOS
Comprovante de Publicação (Portal) 2602040023 04/02/2026 429802
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 03/02/2026 11:13:18
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 428851 e o CRC D2520003.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 41722 e CRC: 86E9D813
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 41722
D4838A3BA407CD4C5F7D5932CCED8F7C
86E9D813
MD5:
CRC:
SHA256: 112260605456B2AA402F014C45ACD9FF16C4CBA28B5F0B4D9B229C23B5DE86B8
Lei
Tipo do Documento
1635/2026
Identificação/Número
10/02/2026
Data
Processo: 2-4753/2026
Processo Documento
Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 666.350,67 - TELAS INTERATIVAS - SEMED;
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 10/02/2026 08:52:30 Finalização: 10/02/2026 08:54:16
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 10/02/2026 08:52:30
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 10/02/2026 08:52:30
ANEXOS
Decreto 026/2026 10/02/2026 41723
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 41722 e o CRC 86E9D813.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.