norma nº 1636/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1636 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), para dar 
cobertura às seguintes programações:
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12 – Educação 
12367 – Educação Especial
123670006 – Educação Focada na Aprendizagem Curricular.
123670006.1.263000 – MESAS EDUCACIONAIS MULTIDISCIPLINARES - CONV. 
109/2025/PGE-SEDUC.
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RC........................... R$ 200.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP.............................. R$ 10.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 210.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais), provenientes do Convênio nº 109/2025/PGE-SEDUC, firmado 
entre o Município de Corumbiara e a Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e, R$ 10.000,00
(dez mil reais), provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
de 2025 para a Fonte Recurso Próprio, conforme Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA, LDO e LOA para implantação da presente lei, inclusive suplementações 
de saldo de rendimentos futuros.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Corumbiara-RO, 02 de Fevereiro de 2026.
______________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
(assinatura eletrônica)
ID: 428911 e CRC: 9702D016 ID: 41724 e CRC: C6B3B67E
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 428911
B206B9EA9F2127584DB10AB261BD6253
9702D016
MD5:
CRC:
SHA256: 8595F809169EDCB0502EAB53E28BE90430498734690AEB29F28DAF347C3F6826
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1636.
Identificação/Número
02/02/2026
Data
Processo: 15-8/2026
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 210.000,00 — MESAS EDUCACIONAIS — SEMED. 
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 02/02/2026 12:40:24 Finalização: 02/02/2026 12:41:55
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -SEMED CORUMBIARA RO 02/02/2026 12:40:24
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 02/02/2026 12:40:24
ANEXOS
Comprovante de Publicação (Portal) 2602040025 04/02/2026 429812
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 03/02/2026 11:13:20
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 428911 e o CRC 9702D016.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 41724 e CRC: C6B3B67E
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 41724
ED783358972C14FEE0D43F1E5DBD7EAE
C6B3B67E
MD5:
CRC:
SHA256: FECB8D0577EB94FEEBBC748BBD1923484FCA17C2F705FB3CC7D93DA941CB8AC5
Lei
Tipo do Documento
1636/2026
Identificação/Número
10/02/2026
Data
Processo: 2-4754/2026
Processo Documento
Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 210.000,00 - MESAS EDUCACIONAIS - SEMED;
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 10/02/2026 08:54:47 Finalização: 10/02/2026 08:56:22
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 10/02/2026 08:54:47
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 10/02/2026 08:54:47
ANEXOS
Decreto 027/2026 10/02/2026 41725
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 41724 e o CRC C6B3B67E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.