norma nº 1637/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1637 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.260.600,00 (um milhão duzentos e sessenta mil e 
seiscentos reais), para dar cobertura às seguintes programações:
10 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
10.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO 
AMBIENTE
20 – Agricultura
20606 – Extensão Rural 
206060010 – FORTALECENDO A AGROPECUÁRIA
206060010.1.272000 - Aquisição de Máquinas e Equipamentos - Convenio SPOA/SE/MAPA 
nº 979755/2025.
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RC........................ R$ 1.260.600,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................................................... R$ 1.260.600,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Convênio SPOA/SE/MAPA nº 979755/2025 - TRANSFEREGOV.BR nº 
051652/2025, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Ministério da Agricultura e 
Pecuária.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA, LDO e LOA para implantação da presente lei, inclusive suplementações 
de saldo de rendimentos futuros.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Corumbiara-RO, 02 de Fevereiro de 2026.
______________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
(assinatura eletrônica)
ID: 428920 e CRC: 2CAD429F ID: 41726 e CRC: BEDF0F72
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 428920
316103136CA0C5FE7BA6CD0ED26500E2
2CAD429F
MD5:
CRC:
SHA256: B57EC87CE857AC669EEEB1DA8D9D5CBA8DF956EB51512630AFD40A125DB298AD
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1637.
Identificação/Número
02/02/2026
Data
Processo: 15-9/2026
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 1.260.600,00 — MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS — SEMAM. 
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 02/02/2026 12:50:43 Finalização: 02/02/2026 12:52:03
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO CORUMBIARA RO 02/02/2026 12:50:43
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 02/02/2026 12:50:43
ANEXOS
Comprovante de Publicação (Portal) 2602040027 04/02/2026 429815
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 03/02/2026 11:13:21
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 428920 e o CRC 2CAD429F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 41726 e CRC: BEDF0F72
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 41726
F53A564530588FD7A57EA95CECF20C2D
BEDF0F72
MD5:
CRC:
SHA256: E26075C0BF7F89385832571B0371B6CFF0E0F16EECA9668D57E4A1A4ECEA25F3
Lei
Tipo do Documento
1637/2026
Identificação/Número
10/02/2026
Data
Processo: 2-4755/2026
Processo Documento
Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.260.600,00 - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - SEMAM;
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 10/02/2026 08:56:42 Finalização: 10/02/2026 08:58:33
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 10/02/2026 08:56:42
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 10/02/2026 08:56:42
ANEXOS
Decreto 028/2026 10/02/2026 41727
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 41726 e o CRC BEDF0F72.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.