norma nº 1639/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1639 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 94.380,00 (noventa e quatro mil, trezentos e oitenta 
reais), para dar cobertura às seguintes programações:
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26 – Transporte 
26782 – Transporte Rodoviário
267820005 – Construindo Uma Corumbiara Melhor.
267820005.1.273000 – Aquisição de Tubos - Convênio nº 442/2025/PGE/DERADM.
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RC............................. R$ 94.380,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 94.380,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Convênio nº 442/2025/PGE/DERADM, firmado entre o Município de Corumbiara 
e Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER/RO.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA, LDO e LOA para implantação da presente lei, inclusive suplementações 
de saldo de rendimentos futuros.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara-RO, 02 de Fevereiro de 2026.
______________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
(assinatura eletrônica)
ID: 429079 e CRC: 992C562D ID: 41732 e CRC: 13B0F1DF
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 429079
00C5EED8525C57D25E9F1DC55FC9B334
992C562D
MD5:
CRC:
SHA256: D7758137543C84E176F097913EFEC71534BFD4A7A34C18C9C3EC91CA34FE7E9F
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1639.
Identificação/Número
03/02/2026
Data
Processo: 15-11/2026
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 94.380,00 — TUBOS — SEMOSP. 
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 03/02/2026 07:14:43 Finalização: 03/02/2026 07:17:00
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO CORUMBIARA RO 03/02/2026 07:14:43
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 03/02/2026 07:14:43
ANEXOS
Comprovante de Publicação (Portal) 2602040031 04/02/2026 429831
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 03/02/2026 11:13:25
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 429079 e o CRC 992C562D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 41732 e CRC: 13B0F1DF
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 41732
C48E0C0762192B189F9896B24FED5CE4
13B0F1DF
MD5:
CRC:
SHA256: A9D4CC465439809C4FF1F5C015BDD7F7BC03030CFA8C805F6EF5979125A1065A
Lei
Tipo do Documento
1639/2026
Identificação/Número
10/02/2026
Data
Processo: 2-4757/2026
Processo Documento
Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 94.380,00 - TUBOS - SEMOSP;
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 10/02/2026 09:02:44 Finalização: 10/02/2026 09:05:47
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 10/02/2026 09:02:44
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 10/02/2026 09:02:44
ANEXOS
Decreto 031/2026 10/02/2026 41734
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 41732 e o CRC 13B0F1DF.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.