norma nº 1640/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1640 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 375.000,00 (Trezentos e Setenta e Cinco Mil Reais), 
para dar cobertura às seguintes programações:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde 
10301 – Atenção Básica
103010007 – Mais Saúde, Mais Futuro.
103010007.1.274000 – Aquisição de Veículo - Proposta nº 07001/2025-06 - SESAU.
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RC........................... R$ 200.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP............................ R$ 175.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 375.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 
200.000,00 (Duzentos Mil Reais), provenientes do Processo SEI nº 0005.006214/2025-
14 e Proposta nº 07001/2025-06, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e a Secretaria 
de Estado da Saúde - SESAU e R$ 175.000,00 (Cento e Setenta e Cinco Mil Reais), provenientes da 
anulação parcial de dotação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, 
conforme especificações abaixo:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
07.01 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020007 – Mais Saúde, Mais Futuro.
103020007.1.0470000 – Ampliação, Reforma e Construção de Unidades de Saúde.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP ........................................................... R$ 175.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO ............................................................................................ R$ 175.000,00
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA, LDO e LOA para implantação da presente lei, inclusive suplementações 
de saldo de rendimentos futuros.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara-RO, 02 de Fevereiro de 2026.
______________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
(assinatura eletrônica)
ID: 429092 e CRC: D6B9AEC1 ID: 41736 e CRC: 54053B64
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 429092
B346F4F1BC03C328133EF73670EE462B
D6B9AEC1
MD5:
CRC:
SHA256: 8AEB8A25D8C9A16939726ECE185DB66DACC0C21739A65E7442008146B6EE1FFD
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1640.
Identificação/Número
03/02/2026
Data
Processo: 15-2/2026
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 375.000,00 — VAN — SEMUSA. 
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 03/02/2026 07:30:37 Finalização: 03/02/2026 07:31:17
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 03/02/2026 07:29:21
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 03/02/2026 07:29:21
ANEXOS
Comprovante de Publicação (Portal) 2602040033 04/02/2026 429835
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 03/02/2026 11:13:26
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 429092 e o CRC D6B9AEC1.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 41736 e CRC: 54053B64
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 41736
1F065BC0490320DF5931CB6854E3B2AA
54053B64
MD5:
CRC:
SHA256: 315D70F23B60330249F806E50ACD6D4B159701FC8E538959EEBFC7293876E8EB
Lei
Tipo do Documento
1640/2026
Identificação/Número
10/02/2026
Data
Processo: 2-4758/2026
Processo Documento
Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 375.000,00 - VAN - SEMUSA;
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 10/02/2026 09:07:44 Finalização: 10/02/2026 09:09:51
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 10/02/2026 09:07:44
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 10/02/2026 09:07:44
ANEXOS
Decreto 032/2026 10/02/2026 41737
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 41736 e o CRC 54053B64.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.