norma nº 1641/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1641 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais), para dar
cobertura às seguintes programações:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020007 – Mais Saúde, Mais Futuro.
103020007.2.0390000 - Manutenção das Atividades de Pronto Atendimento e do Laboratório 
Municipal.
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ......................... R$ 800.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 800.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes da anulação parcial de dotação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei 
Federal 4.320/64, conforme especificações abaixo:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
07.01 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020007 – Mais Saúde, Mais Futuro.
103020007.1.0470000 – Ampliação, Reforma e Construção de Unidades de Saúde.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP ........................................................... R$ 800.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO ............................................................................................ R$ 800.000,00
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA, LDO e LOA para implantação da presente lei, inclusive suplementações 
de saldo de rendimentos futuros.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara-RO, 02 de Fevereiro de 2026.
______________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
(assinatura eletrônica)
ID: 429101 e CRC: B28CD099 ID: 41738 e CRC: 433F59DC
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 429101
63F1C984E1256A559BE37799461F6235
B28CD099
MD5:
CRC:
SHA256: 53F9A462658C7070149C8ACE260FA6C7CC35BEFF93A9B99D45DFFA29CB1A33DD
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1641.
Identificação/Número
03/02/2026
Data
Processo: 15-12/2026
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 800.000,00 — JURÍDICA — SEMUSA. 
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 03/02/2026 07:37:40 Finalização: 03/02/2026 07:40:10
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 03/02/2026 07:37:40
ASSUNTOS
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 03/02/2026 07:37:40
ANEXOS
Comprovante de Publicação (Portal) 2602040035 04/02/2026 429841
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 03/02/2026 11:13:27
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 429101 e o CRC B28CD099.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 41738 e CRC: 433F59DC
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 41738
7E8BBE7097598B15B283AC01BCA5EC97
433F59DC
MD5:
CRC:
SHA256: FFC679FEAB560CE613193765E50871F95C629476BE7D70AF07CCA1CCE7150446
Lei
Tipo do Documento
1641/2026
Identificação/Número
10/02/2026
Data
Processo: 2-4759/2026
Processo Documento
Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 800.000,00 - JURÍDICA - SEMUSA
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 10/02/2026 09:10:30 Finalização: 10/02/2026 09:12:39
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 10/02/2026 09:10:30
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 10/02/2026 09:10:30
ANEXOS
Decreto 033/2026 10/02/2026 41739
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 41738 e o CRC 433F59DC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.