norma nº 1642/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1642 DE 11 DE MARÇO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, 
um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.200.000,00 (Três Milhões e Duzentos 
Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações:
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26 – Transporte 
26782– Transporte Rodoviário
267820005 – Construindo Uma Corumbiara Melhor.
267820005.2.050000 – Manutenção e Conservação Vias Públicas e Estradas.
3.3.90.39.00 – Outros Serviços De Terceiros Pessoa Jurídica – RP............ R$ 3.200.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................ R$ 3.200.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados 
recursos provenientes da anulação parcial de dotação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso 
III, da Lei Federal 4.320/64, conforme especificações abaixo:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
07.01 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020007 – Mais Saúde, Mais Futuro.
103020007.1.0470000 – Ampliação, Reforma e Construção de Unidades de Saúde.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP .............................................. R$ 3.200.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO ................................................................................ R$ 3.200.000,00
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações 
que forem necessárias no PPA, LDO e LOA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Corumbiara – RO, 11 de Março de 2026.
_____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
(assinatura eletrônica)
ID: 443225 e CRC: E6E500EB ID: 42994 e CRC: 8DD347DE
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 443225
E8A7033D33F7A3625D3289E56D0E4612
E6E500EB
MD5:
CRC:
SHA256: BC14C9F44912C9C53C5D6FFF2B7D96246CE98421D45EC51FCD61874FB0BA8156
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1642.
Identificação/Número
11/03/2026
Data
Processo: 1-544/2026
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 3.200.000,00 — SEMOSP. 
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 11/03/2026 10:02:16 Finalização: 11/03/2026 10:03:32
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 11/03/2026 10:02:16
ASSUNTOS
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 11/03/2026 10:02:16
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 12/03/2026 08:11:13
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 12/03/2026 11:29:33
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 443225 e o CRC E6E500EB.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 42994 e CRC: 8DD347DE
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 42994
EE02B631DD25F34A86BD18DBACC23179
8DD347DE
MD5:
CRC:
SHA256: E95B8CC3258C0760CC3A3C4D5D12672F62685C0DD26F67B0CA36293602328E49
Lei
Tipo do Documento
1642
Identificação/Número
16/03/2026
Data
Processo: 2-4773/2026
Processo Documento
 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.200.000,00 SEMOSP;
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 16/03/2026 08:49:29 Finalização: 16/03/2026 08:51:01
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 16/03/2026 08:49:29
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 16/03/2026 08:49:29
ANEXOS
Decreto 041/2026 16/03/2026 42995
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 42994 e o CRC 8DD347DE.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.