norma nº 1643/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1643 DE 11 DE MARÇO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, 
um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 952.043,50 (novecentos e cinquenta e dois 
mil, quarenta e três reais e cinquenta centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.01 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde
10301 – Atenção Básica
103010007 – Saúde para todos
1030100072.0380000 – Manutenção da Atenção Básica – Gestão do SUS
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO – SUS ....................................... R$ 200.000,00
3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO – SUS.. R$ 102.983,50
3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA - SUS ... R$ 314.060,00
3.3.90.33.00 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO – SUS................ R$ 235.000,00
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA – SUS..... R$ 100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO .................................................................. R$ 952.043,50
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados 
saldo remanescente da Emenda Parlamentar nº 60060003 – Propostas nºs. 
36000705284202500 e 36000701164202500, oriundas do Ministério da Saúde - Fundo 
Nacional de Saúde – FNS – Incremento ao Piso da Atenção Primária - PAP.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações 
que forem necessárias no PPA, LDO e LOA para implantação da presente lei, inclusive 
suplementações de saldo de rendimentos futuros.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Corumbiara – RO, 11 de Março de 2026.
_____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
(assinatura eletrônica)
ID: 443276 e CRC: 721B5E41 ID: 42988 e CRC: 24D4692B
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 443276
69D048CA5A4EC534FA8B21FC69B3A748
721B5E41
MD5:
CRC:
SHA256: FDEAE9CBA0DBDF702A48F6A3EABF726BA2F62A84D3AAC1668C245AB5E494C504
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1643.
Identificação/Número
11/03/2026
Data
Processo: 15-19/2026
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 952.043,50 — PAP — SEMUSA. 
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 11/03/2026 10:27:48 Finalização: 11/03/2026 10:29:20
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 11/03/2026 10:27:48
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 11/03/2026 10:27:48
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 12/03/2026 11:30:21
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 443276 e o CRC 721B5E41.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 42988 e CRC: 24D4692B
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 42988
BFD99F10BA2925A51B5C7E2D9EB48F65
24D4692B
MD5:
CRC:
SHA256: DFA7227F644EACC8F02B8A621E3C2377B52C44B1BB445626640E89AD2D62DAF6
Lei
Tipo do Documento
n.°1643
Identificação/Número
16/03/2026
Data
Processo: 2-4767/2026
Processo Documento
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 952.043,50 PAP SEMUSA;
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 16/03/2026 08:29:11 Finalização: 16/03/2026 08:35:31
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 16/03/2026 08:29:11
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 16/03/2026 08:29:11
ANEXOS
Decreto 042/2026 16/03/2026 42989
Ofício (Externo) nº 7/PROTOCOLO/2026 16/03/2026 42991
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 42988 e o CRC 24D4692B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.