norma nº 1644/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1644 DE 11 DE MARÇO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, 
um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 49.108,89 (quarenta e nove mil, cento e oito 
reais e oitenta e nove centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.01 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020007 – Saúde para todos
1030200072.0420000 – Manutenção das ações da Média e Alta Complexidade
3.3.90.30.00 – Material de consumo – RC ......................................................... R$ 49.108,89
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO .................................................................... R$ 49.108,89
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados 
recursos provenientes de saldo remanescente da Emenda Parlamentar nº 41730002 – Proposta
de incremento MAC nº 36000661458202500, oriundas do Ministério da Saúde - Fundo 
Nacional de Saúde – FNS.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações 
que forem necessárias no PPA, LDO e LOA para implantação da presente lei, inclusive 
suplementações de saldo de rendimentos futuros.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Corumbiara – RO, 11 de Março de 2026.
_____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
(assinatura eletrônica)
ID: 443306 e CRC: DEA66CFE ID: 42992 e CRC: 05CA8746
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 443306
6BF78B378F13E51DBC599F15A0AA0F52
DEA66CFE
MD5:
CRC:
SHA256: A63291D0F53F371E7139A659E9ECB3A61BB6A240FF68BFDC95B6A7036840BB66
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1644.
Identificação/Número
11/03/2026
Data
Processo: 15-21/2026
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 49.108,89 — MAC – SEMUSA. 
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 11/03/2026 10:52:02 Finalização: 11/03/2026 10:53:13
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 11/03/2026 10:52:02
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 11/03/2026 10:52:02
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 12/03/2026 11:30:34
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 443306 e o CRC DEA66CFE.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 42992 e CRC: 05CA8746
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 42992
5251A83B4AB7A1C9BBA694EC30B1C3FB
05CA8746
MD5:
CRC:
SHA256: C6165D67B937500BAE18923221A44DC79064DDB6E7A9D6E8032730EC5DD80021
Lei
Tipo do Documento
1644
Identificação/Número
16/03/2026
Data
Processo: 2-4768/2026
Processo Documento
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 49.108,89 MAC SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 16/03/2026 08:45:33 Finalização: 16/03/2026 08:47:37
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 16/03/2026 08:45:33
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 16/03/2026 08:45:33
ANEXOS
Decreto 043/2026 16/03/2026 42993
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 42992 e o CRC 05CA8746.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.