norma nº 1/2026

Resolução 01 de 20/03/2026, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 43229 e CRC: F3EA19A5). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
RESOLUÇÃO nº 01/2026
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES E VEREADORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA (RO) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CORUMBIARA (RO), no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno (Resolução nº
008/2023), FAZ SABER que a Mesa Diretora apresentou para apreciação dos sublimes Vereadores e
eles aprovaram e eu PROMULGO a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Fica atualizado, conforme Art. 4º, da Lei nº 1067, de 25 de outubro de 2017, o valor do auxílio
alimentação dos Servidores e Vereadores do Poder Legislativo, que passará para R$ 1.300,00 (mil e trezentos
reais) mensal.
Parágrafo único. A concessão do Auxílio-Alimentação aos Vereadores, fica condicionada à solicitação
formal do interessado, a ser protocolada junto ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara
Municipal, sendo que a ausência de requerimento implicará no não pagamento ou na suspensão do benefício
ao Vereador.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Legislativo e Executivo a procederem com as devidas alterações e
adequações no PPA, LDO e LOA.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de
março de 2026.
Corumbiara - RO, na data certificada pela assinatura eletrônica;
NARCÉLIO C. DO NASCIMENTO
Vice-Presidente da Câmara
Biênio 2025/2026
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Narcelio Crisostomo do Nascimento, Vereador Vice￾Presidente, em 20/03/2026 às 11:53, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da
Resolução nº 007 de 15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o
ID 43229 e o código verificador F3EA19A5.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Comprovante de Publicação (Portal) 2603200008 20/03/2026 43231
Resolução 01 de 20/03/2026, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 43229 e CRC: F3EA19A5). Pág: 2/2
Referência: Processo nº 2-4766/2026. Docto ID: 43229 v1