norma nº 1649/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1649 DE 07 DE ABRIL DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 222.482,72 (Duzentos e Vinte e Dois Mil, Quatrocentos 
e Oitenta e Dois Reais e Setenta e Dois Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12 – Educação 
12361 – Ensino Fundamental 
123610006 – Educação Focada na Aprendizagem Curricular.
123610006.1.197000 – CONSTRUÇÃO DE QUADRA DOMINGOS - CONVENIO Nº 595/PGE-2022.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC........................................................... R$ 187.079,21
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP.............................................................. R$ 35.403,51
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 222.482,72
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 
187.079,21 (Cento e Oitenta e Sete Mil, Setenta e Nove Reais e vinte e Um Centavos), provenientes 
de rendimentos do Convenio nº 595/PGE-2022, firmado entre a Prefeitura Municipal de 
Corumbiara e a Secretaria de Estado de Educação - SEDUC e R$ 35.403,51 (Trinta e Cinco Mil, 
Quatrocentos e Três Reais e Cinquenta e Um Centavos), provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da 
Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 
2025 para a Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA, LDO e LOA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 07 de Abril de 2026.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
(assinatura eletrônica)
ID: 454338 e CRC: 6591F103
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 454338
EB9C56C8DE6DD4CBA3A315487821FF8A
6591F103
MD5:
CRC:
SHA256: 219EE140F5B8C63B240AF25B3BA89F3DDDDF858CD7643CC3076A9B999F26F530
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1649.
Identificação/Número
07/04/2026
Data
Processo: 15-14/2026
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 222.482,72 — ARQUIBANCADA - QUADRA DOMINGOS - SEMED. 
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 07/04/2026 10:51:50 Finalização: 07/04/2026 10:53:22
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO CORUMBIARA RO 07/04/2026 10:51:50
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 07/04/2026 10:51:50
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 07/04/2026 11:23:28
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 454338 e o CRC 6591F103.
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