norma nº 1650/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1650 DE 07 DE ABRIL DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 115.500,00 (Cento e Quinze Mil e Quinhentos Reais), 
para dar cobertura às seguintes programações:
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
17 – Saneamento 
17512 – Saneamento Básico
175120005 – Construindo Uma Corumbiara Melhor.
175120005.1.247000–Implantação de Sistema de Abastecimento de Água-Verde Seringal.
44.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP ........................................................... R$ 36.500,00
175120005.1.248000–Implantação de Sistema de Abastecimento de Água-Alto Guarajús.
44.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP ........................................................... R$ 28.000,00
175120005.1.254000–Implantação de Sistema de Abastecimento de Água-Rondolândia.
44.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP ........................................................... R$ 51.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 115.500,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes da anulação parcial de dotações, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei 
Federal 4.320/64, conforme especificações abaixo:
03 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
03.01 – Unidade – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04 – Administração
04121 – Planejamento e Orçamento
041210003 – Construindo Hoje a Corumbiara de Amanhã.
041210003.1.0130000 – Ampliação, Reforma e Construção de Prédios Públicos 
44.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP ......................................................... R$ 115.500,00
TOTAL DA REDUÇÃO ............................................................................................ R$ 115.500,00
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA, LDO e LOA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 07 de Abril de 2026.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
(assinatura eletrônica)
ID: 454362 e CRC: EAA3663C
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 454362
DEFA4AFD8F2C6991EA9F5B16A858A782
EAA3663C
MD5:
CRC:
SHA256: D715463EF0D676649023CB1506A3148678EC874F00CA8105045FDFE87FD2FC7E
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1650.
Identificação/Número
07/04/2026
Data
Processo: 1-712/2026
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 115.500,00 — ÁGUA - SEMOSP. 
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 07/04/2026 11:02:58 Finalização: 07/04/2026 11:04:13
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 07/04/2026 11:02:58
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 07/04/2026 11:02:58
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 07/04/2026 15:40:24
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 454362 e o CRC EAA3663C.
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