norma nº 3056/2026

Lei 3056 de 25/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1353854 e CRC: A6920E0F). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
LEI Nº 3.056, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE - ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV e o artigo 84, §7º, inciso I, todos da Lei
Orgânica do Município; c/c o artigo 165, §8º, da Constituição Federal, FAZ SABER que a
CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial por
Superávit, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), destinados a atender a Secretaria
Municipal do Meio Ambiente, Minas e Energia SEMAME, em suas ações, referente ao Projeto de
Aquisição de Equipamentos para Transbordo de Resíduos Sólidos, provenientes de
recursos da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais Transferências
Especiais para o Município de Espigão do Oeste-RO.
Art. 2º. Para efeito de contabilização do crédito mencionado no art. 1º desta Lei, será
obedecida à seguinte ordem de classificação, nos termos da Lei nº 4.320/64:
I. PODER: 02 Poder Executivo;
II. ÓRGÃO: 02 10 Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Minas e Energia - SEMAME;
III. PROGRAMA: 18 541 0014 Programa de Proteção ao Meio Ambiente;
IV. ATIVIDADE: 18 541 0014 3102 0002 Aquisição de Equipamentos para Transbordo de
Resíduos Sólidos;
V. FONTE DE RECURSO: 0.2.706 Recursos de Exercícios Anteriores/ Transferência
Especial da União;
VI. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1111/4.4.90.52.00 Equipamentos e Material
Permanente - R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
Lei 3056 de 25/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1353854 e CRC: A6920E0F). Pág: 2/2
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo 1º será utilizada a seguinte
fonte de recursos:
I. Superávit Financeiro, proveniente de repasse do Governo Federal, destinado ao Projeto
de Aquisição de Equipamentos para Transbordo de Resíduos Sólidos, recursos
transferidos da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais Transferências
Especiais para o Município de Espigão do Oeste-RO, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos
mil reais).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, 25 de fevereiro de 2026.
Weliton Pereira Campos
Prefeito Municipal
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Sueli Balbinot da Silva, Procuradora Geral do
Município - OAB/RO 6706, em 25/02/2026 às 07:43, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 25/02/2026 às 08:03, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1353854 e o código verificador A6920E0F.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Luiz Felipe Guedes da Silva ***.058.652-** 25/02/2026 08:12
2 Amilton Alves de Souza ***.992.702-** 25/02/2026 08:34
3 Ilza Lima do Carmo ***.205.302-** 26/02/2026 07:31
Referência: Processo nº 25-1030/2026. Docto ID: 1353854 v1
CINDERONDÔNIA quarta-feira, 25 de fevereiro de 2026 - Pág 14
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
<#E.G.B#58162#14#62954>
LEI Nº 3.055, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE - ESTADO 
DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso 
IV e o artigo 84, §7º, inciso I, todos da Lei Orgânica do Município; c/c 
o artigo 165, §8º, da Constituição Federal, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito 
Adicional Especial por Superávit, no valor de R$ 31.457,67 (trinta 
e um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e sete 
centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal de Agricultura 
e Desenvolvimento Rural - SEMADER, provenientes de recursos do 
CONVÊNIO N° 082/2023/PGE/DER-RO - Recuperação de Estradas 
Vicinais, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia por 
intermédio do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem 
e Transportes do Estado de Rondônia/DER-RO e o Município de 
Espigão do Oeste-RO.
Art. 2º. Para efeito de contabilização do crédito mencionado no art. 1º 
desta Lei, será obedecida à seguinte ordem de classificação, nos termos 
da Lei nº 4.320/64:
I. PODER: 02 Poder Executivo;
II. ÓRGÃO: 02 08 Secretaria Municipal de Agricultura e 
Desenvolvimento Rural - SEMADER;
III. PROGRAMA: 20 606 0010 Programa de Infraestrutura Rural;
IV. ATIVIDADE: 20 606 0010 3075 0005 Recuperação de Estradas 
Vicinais Convênio nº 82/2023/PGE/DER-RO;
V. FONTE DE RECURSO: 0.2.701 Recursos de Exercícios Anteriores/ 
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos 
Estados;
VI. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1106/4.4.90.30.00 Material de 
Consumo - R$ 31.457,67 (trinta e um mil, quatrocentos e cinquenta e 
sete reais e sessenta e sete centavos).
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo 1º será 
utilizada a seguinte fonte de recursos:
I. Superávit Financeiro, proveniente de sobras de recursos do 
CONVÊNIO N° 082/2023/PGE/DER-RO, firmado entre o Governo do 
Estado de Rondônia por intermédio do Departamento Estadual de 
Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia/DER-RO e 
o Município de Espigão do Oeste-RO, no valor de R$ 31.457,67 (trinta 
e um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e sete 
centavos).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, 24 de 
fevereiro de 2026.
Weliton Pereira Campos
Prefeito Municipal <#E.G.B#58162#14#62954/>
Protocolo 58162
<#E.G.B#58164#14#62956>
LEI Nº 3.056, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE - ESTADO 
DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso 
IV e o artigo 84, §7º, inciso I, todos da Lei Orgânica do Município; c/c 
o artigo 165, §8º, da Constituição Federal, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito 
Adicional Especial por Superávit, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos 
mil reais), destinados a atender a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, 
Minas e Energia SEMAME, em suas ações, referente ao Projeto de 
Aquisição de Equipamentos para Transbordo de Resíduos Sólidos, 
provenientes de recursos da União Decorrentes de Emendas 
Parlamentares Individuais - Transferências Especiais para o 
Município de Espigão do Oeste-RO.
Art. 2º. Para efeito de contabilização do crédito mencionado no art. 1º 
desta Lei, será obedecida à seguinte ordem de classificação, nos termos 
da Lei nº 4.320/64:
I. PODER: 02 Poder Executivo;
II. ÓRGÃO: 02 10 Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Minas e 
Energia - SEMAME;
III. PROGRAMA: 18 541 0014 Programa de Proteção ao Meio 
Ambiente;
IV. ATIVIDADE: 18 541 0014 3102 0002 Aquisição de Equipamentos 
para Transbordo de Resíduos Sólidos;
V. FONTE DE RECURSO: 0.2.706 Recursos de Exercícios Anteriores/ 
Transferência Especial da União;
VI. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1111/4.4.90.52.00 
Equipamentos e Material Permanente - R$ 700.000,00 (setecentos mil 
reais).
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo 1º será 
utilizada a seguinte fonte de recursos:
I. Superávit Financeiro, proveniente de repasse do Governo Federal, 
destinado ao Projeto de Aquisição de Equipamentos para Transbordo 
de Resíduos Sólidos, recursos transferidos da União Decorrentes 
de Emendas Parlamentares Individuais - Transferências Especiais 
para o Município de Espigão do Oeste-RO, no valor de R$ 700.000,00 
(setecentos mil reais).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, 25 de 
fevereiro de 2026.
Weliton Pereira Campos
Prefeito Municipal <#E.G.B#58164#14#62956/>
Protocolo 58164
<#E.G.B#58165#14#62958>
LEI Nº 3.057, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO 
E CONSOLIDAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL 
DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DO 
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
ESPIGÃO DO OESTE/RO, REVOGA NORMAS 
ANTERIORES SOBRE A MATÉRIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE - ESTADO 
DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso 
IV, da Lei Orgânica Municipal, em consonância com os artigos 30, incisos 
I e II, 37, caput, e 230 da Constituição da República Federativa do Brasil 
de 1988, bem como com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 
10.741/2003), no exercício da iniciativa privativa do Poder Executivo, FAZ 
SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte 
LEI:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Município de Espigão do Oeste/
RO, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa CMDPI, 
órgão colegiado, permanente, paritário, deliberativo, consultivo e 
fiscalizador, integrante da estrutura administrativa municipal, vinculado à 
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa tem por 
finalidade formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a política municipal 
da pessoa idosa, em consonância com:
I. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
especialmente o art. 37, caput, e o art. 230;
II. O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003);
III. A legislação administrativa vigente;
IV. A Lei Orgânica do Município de Espigão do Oeste.
Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa 
Idosa, dentre outras atribuições:
I. Propor e acompanhar a política municipal dos direitos da pessoa 
idosa;
II. Aprovar diretrizes, planos, programas e projetos voltados à pessoa 
idosa;
III. Fiscalizar a execução das ações governamentais destinadas à 
pessoa idosa;
IV. Deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos 
Direitos da Pessoa Idosa;
V. Promover a articulação entre o Poder Público e a sociedade civil;
VI. Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos destinados à política 
municipal da pessoa idosa;
VII. Convocar conferências municipais da pessoa idosa;
VIII. Exercer outras atribuições previstas em lei ou regulamento.
Art. 4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será 
composto de forma paritária, por representantes do Poder Público 
Municipal e da sociedade civil organizada.
Art. 5º. A composição, a organização, o funcionamento, o mandato 
dos conselheiros e as normas complementares do Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa Idosa serão definidos por Decreto do Poder Executivo.
ID: 1356905 e CRC: FCB1BE39
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1356905
21024D9F1806A3BECFCDF86FFDC6755E
FCB1BE39
MD5:
CRC:
SHA256: 28B6D5706B0308F1BCE6CE53576A3FB77C6B31FCCED3CF280DF3D4139CBFC1F3
Publicação
Tipo do Documento
Lei n° 3.056/2026 - CINDERONDONIA
Identificação/Número
26/02/2026
Data
Processo: 54-17/2026
Processo Documento
Publicação da Lei n° 3.056/2026 no diário oficial CINDERONDONIA, dia 25.02.2026
Súmula/Objeto:
Usuário: Maria Vitória Silva Rocha Diehl
Criação: 26/02/2026 11:08:08 Finalização: 26/02/2026 11:09:44
INTERESSADOS
Weliton Pereira Campos Espigão do Oeste RO 26/02/2026 11:08:08
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 26/02/2026 11:08:08
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Maria Vitória Silva Rocha Diehl Agente Administrativo 26/02/2026 11:09:55
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 90/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1356905 e o CRC FCB1BE39.
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