norma nº 3061/2026

Lei 3061 de 16/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1372773 e CRC: 99226DBA). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
LEI Nº 3.061, DE 16 DE MARÇO DE 2026.
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE - ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV e o artigo 84, §7º, inciso I, todos da Lei
Orgânica do Município; c/c o artigo 165, §8º, da Constituição Federal, FAZ SABER que a
CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 623.396,60 (seiscentos e vinte e três mil, trezentos e noventa e seis reais e
sessenta centavos), destinados a atender Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e
Turismo - SEMELC, em suas ações, provenientes de recursos do CONVÊNIO N° 603/2025/PGE￾SEOSP Construção da 2ª Etapa da Praça do Pacarana, firmado entre o Governo do Estado de
Rondônia por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP e o
Município de Espigão do Oeste-RO.
Art. 2º. Para efeito de contabilização do crédito mencionado no art. 1º desta Lei, será
obedecida à seguinte ordem de classificação, nos termos da Lei nº 4.320/64:
I. Primeiro Acréscimo;
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 09 01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo - SEMELC;
c. PROGRAMA: 27 813 0012 Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Esporte, Lazer e
Turismo;
d. ATIVIDADE: 27 813 0012 3089 0002 Construção da 2ª Etapa da Praça do Pacarana;
e. FONTE DE RECURSO: 0.2.701 Recursos de Exercícios Anteriores/ Outras
Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados;
Lei 3061 de 16/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1372773 e CRC: 99226DBA). Pág: 2/3
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1114/ 4.4.90.51.00 Obras e Instalações - R$
500.000,00 (quinhentos mil reais).
II. Segundo Acréscimo;
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 09 01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo - SEMELC;
c. PROGRAMA: 27 813 0012 Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Esporte, Lazer e
Turismo;
d. ATIVIDADE: 27 813 0012 3089 0002 Construção da 2ª Etapa da Praça do Pacarana;
e. FONTE DE RECURSO: 0.2.500 Recursos de Exercícios Anteriores/ Recursos não
Vinculados de Impostos;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1115/ 4.4.90.51.00 Obras e Instalações - R$
123.396,60 (cento e vinte e três mil, trezentos e noventa e seis reais e sessenta centavos).
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo 1º será utilizada a
seguinte fonte de recursos:
I. Superávit Financeiro, provenientes de recursos CONVÊNIO N° 603/2025/PGE-SEOSP,
firmado entre o Governo do Estado de Rondônia por intermédio da Secretaria de Estado de Obras
e Serviços Públicos - SEOSP e o Município de Espigão do Oeste-RO, no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais).
II. Superávit Financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025, a título de
contrapartida por parte da Prefeitura do Município de Espigão do Oeste, no valor de R$
123.396,60 (cento e vinte e três mil, trezentos e noventa e seis reais e sessenta centavos).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, 16 de março de 2026.
Weliton Pereira Campos
Prefeito Municipal
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Sueli Balbinot da Silva, Procuradora Geral do
Município - OAB/RO 6706, em 16/03/2026 às 10:15, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
Lei 3061 de 16/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1372773 e CRC: 99226DBA). Pág: 3/3
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 16/03/2026 às 11:22, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1372773 e o código verificador 99226DBA.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Luiz Felipe Guedes da Silva ***.058.652-** 16/03/2026 11:42
2 Amilton Alves de Souza ***.992.702-** 16/03/2026 11:46
Referência: Processo nº 25-1013/2026. Docto ID: 1372773 v1
CINDERONDÔNIA segunda-feira, 16 de março de 2026 - Pág 45
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE - ESTADO 
DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso 
IV, da Lei Orgânica do Município de Espigão do Oeste/RO, FAZ SABER 
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 2.889, de 31 de dezembro de 2024, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica denominada de Viela Lagoa Azul, a viela localizada ao 
final da Travessa Lagoa Azul, no bairro Sol Nascente, Município de 
Espigão do Oeste - RO, conforme Anexo I.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
o artigo 1º da Lei nº 2.889, de 31 de dezembro de 2024.
Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, 12 de março 
de 2026.
Weliton Pereira Campos
Prefeito Municipal <#E.G.B#59467#45#64332/>
Protocolo 59467
<#E.G.B#59510#45#64377>
LEI Nº 3.060, DE 16 DE MARÇO DE 2026.
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE - ESTADO 
DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso 
IV e o artigo 84, §7º, inciso I, todos da Lei Orgânica do Município; c/c 
o artigo 165, §8º, da Constituição Federal, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 200.506,00 (duzentos mil e quinhentos 
e seis reais), destinados a atender Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, 
Cultura e Turismo - SEMELC, em suas ações, proveniente de recursos 
do CONVÊNIO n° 666/2025/PGE-SEJUCEL Aquisição de 01 Veículo 
Automotor Utilitário e 02 Tratores Cortadores de Grama, firmado 
entre o Governo do Estado de Rondônia por intermédio da Secretaria de 
Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer e o Município de Espigão 
do Oeste-RO.
Art. 2º. Para efeito de contabilização do crédito mencionado no art. 1º 
desta Lei, será obedecida à seguinte ordem de classificação, nos termos 
da Lei nº 4.320/64:
I. Primeiro Acréscimo;
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 09 01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura 
e Turismo - SEMELC;
c. PROGRAMA: 04 122 0001 Programa de Apoio a Gestão 
Administrativa;
d. ATIVIDADE: 04 122 0001 3088 0003 Aquisição de 01 Veículo 
Automotor Utilitário e 02 Tratores Cortadores de Grama;
e. FONTE DE RECURSO: 0.2.701 Recursos de Exercícios Anteriores/ 
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos 
Estados;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1112/ 4.4.90.52.00 Equipamentos 
e Material Permanente - R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
II. Segundo Acréscimo;
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 09 01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura 
e Turismo - SEMELC;
c. PROGRAMA: 04 122 0001 Programa de Apoio a Gestão 
Administrativa;
d. ATIVIDADE: 04 122 0001 3088 0003 Aquisição de 01 Veículo 
Automotor Utilitário e 02 Tratores Cortadores de Grama;
e. FONTE DE RECURSO: 0.2.500 Recursos de Exercícios Anteriores/ 
Recursos não Vinculados de Impostos;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1113/ 4.4.90.52.00 Equipamentos 
e Material Permanente - R$ 40.506,00 (quarenta mil e quinhentos e seis 
reais).
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo 1º será 
utilizada a seguinte fonte de recursos:
I. Superávit Financeiro, provenientes de recursos CONVÊNIO 
n° 666/2025/PGE-SEJUCEL, firmado entre o Governo do Estado de 
Rondônia por intermédio da Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, 
Esporte e Lazer e o Município de Espigão do Oeste-RO, no valor de R$ 
160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
II. Superávit Financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício 
de 2025, a título de contrapartida por parte da Prefeitura do Município de 
Espigão do Oeste, no valor de R$ 40.506,00 (quarenta mil e quinhentos 
e seis reais).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, 16 de março 
de 2026.
Weliton Pereira Campos
Prefeito Municipal <#E.G.B#59510#45#64377/>
Protocolo 59510
<#E.G.B#59511#45#64378>
LEI Nº 3.061, DE 16 DE MARÇO DE 2026.
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE - ESTADO 
DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso 
IV e o artigo 84, §7º, inciso I, todos da Lei Orgânica do Município; c/c 
o artigo 165, §8º, da Constituição Federal, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 623.396,60 (seiscentos e vinte e três 
mil, trezentos e noventa e seis reais e sessenta centavos), destinados 
a atender Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo - 
SEMELC, em suas ações, provenientes de recursos do CONVÊNIO N° 
603/2025/PGE-SEOSP Construção da 2ª Etapa da Praça do Pacarana, 
firmado entre o Governo do Estado de Rondônia por intermédio da 
Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP e o Município 
de Espigão do Oeste-RO.
Art. 2º. Para efeito de contabilização do crédito mencionado no art. 1º 
desta Lei, será obedecida à seguinte ordem de classificação, nos termos 
da Lei nº 4.320/64:
I. Primeiro Acréscimo;
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 09 01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura 
e Turismo - SEMELC;
c. PROGRAMA: 27 813 0012 Programa de Apoio ao Desenvolvimento 
do Esporte, Lazer e Turismo;
d. ATIVIDADE: 27 813 0012 3089 0002 Construção da 2ª Etapa da 
Praça do Pacarana;
e. FONTE DE RECURSO: 0.2.701 Recursos de Exercícios Anteriores/ 
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos 
Estados;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1114/ 4.4.90.51.00 Obras e 
Instalações - R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
II. Segundo Acréscimo;
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 09 01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura 
e Turismo - SEMELC;
c. PROGRAMA: 27 813 0012 Programa de Apoio ao Desenvolvimento 
do Esporte, Lazer e Turismo;
d. ATIVIDADE: 27 813 0012 3089 0002 Construção da 2ª Etapa da 
Praça do Pacarana;
e. FONTE DE RECURSO: 0.2.500 Recursos de Exercícios Anteriores/ 
Recursos não Vinculados de Impostos;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1115/ 4.4.90.51.00 Obras e 
Instalações - R$ 123.396,60 (cento e vinte e três mil, trezentos e 
noventa e seis reais e sessenta centavos).
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo 1º 
será utilizada a seguinte fonte de recursos:
I. Superávit Financeiro, provenientes de recursos CONVÊNIO N° 
603/2025/PGE-SEOSP, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia 
por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - 
SEOSP e o Município de Espigão do Oeste-RO, no valor de R$ 500.000,00 
(quinhentos mil reais).
II. Superávit Financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício 
de 2025, a título de contrapartida por parte da Prefeitura do Município de 
Espigão do Oeste, no valor de R$ 123.396,60 (cento e vinte e três mil, 
trezentos e noventa e seis reais e sessenta centavos).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, 16 de março 
de 2026.
Weliton Pereira Campos
Prefeito Municipal <#E.G.B#59511#45#64378/>
Protocolo 59511
<#E.G.B#59513#45#64380>
LEI Nº 3.062, DE 16 DE MARÇO DE 2026.
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE - ESTADO 
DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso 
ID: 1376221 e CRC: 9983D0F5
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
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Publicação
Tipo do Documento
Lei n° 3.061 - CINDERONDONIA
Identificação/Número
18/03/2026
Data
Processo: 54-21/2026
Processo Documento
Publicação da Lei n° 3.061 no diário oficial CINDERONDONIA, dia 16 de março de 2026
Súmula/Objeto:
Usuário: Maria Vitória Silva Rocha Diehl
Criação: 18/03/2026 12:28:17 Finalização: 18/03/2026 12:29:36
INTERESSADOS
Weliton Pereira Campos Espigão do Oeste RO 18/03/2026 12:28:17
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 18/03/2026 12:28:17
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Maria Vitória Silva Rocha Diehl Agente Administrativo 18/03/2026 12:29:46
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 90/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1376221 e o CRC 9983D0F5.
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