norma nº 3077/2026

Lei 3077 de 20/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1406074 e CRC: B81B0949). Pág: 1/2
CNPJ: 04.695.284/0001-39
LEI Nº 3.077, DE 20 DE ABRIL DE 2026.
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE - ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV e o artigo 84, §7º, inciso I, todos da Lei
Orgânica do Município; c/c o artigo 165, §8º, da Constituição Federal, FAZ SABER que a
CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial por
Superávit, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), destinados a atender ao
Instituto de Previdência Municipal de Espigão do Oeste IPRAM, em suas Ações.
Art. 2º. Para efeito de contabilização do crédito mencionado no art. 1º desta Lei, será
obedecida à seguinte ordem de classificação, nos termos da Lei nº 4.320/64:
I. PODER: 02 Poder Executivo;
II. ÓRGÃO: 02 11 Instituto Municipal de Previdência de Espigão do Oeste - IPRAM;
III. PROGRAMA: 09 272 0016 Programa de Assistência Previdenciária do Servidor Público
Municipal;
IV. ATIVIDADE: 09 272 0016 3110 Assistência Previdenciária ao Servidor;
V. FONTE DE RECURSO: 0.2.800 Recursos de Exercícios Anteriores/ Recursos
Vinculados ao RPPS Fundo em Capitalização;
VI. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1287/3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios
Anteriores - R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo 1º será utilizada a seguinte
fonte de recursos:
Lei 3077 de 20/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1406074 e CRC: B81B0949). Pág: 2/2
I. Superávit Financeiro, provenientes de recursos do Exercício Anterior, apurado no Balanço
Patrimonial 2025, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, 20 de abril de 2026.
Weliton Pereira Campos
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente por Sueli Balbinot da Silva, Procuradora Geral do
Município - OAB/RO 6706, em 20/04/2026 às 10:12, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 20/04/2026 às 10:34, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
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informando o ID 1406074 e o código verificador B81B0949.
Referência: Processo nº 9-181/2025. Docto ID: 1406074 v1
CINDERONDÔNIA segunda-feira, 20 de abril de 2026 - Pág 4
c. PROGRAMA: 15 451 0005 Programa de Infraestrutura Urbana;
d. ATIVIDADE: 15 451 0005 4001 0002 Pavimentação Asfáltica 
Terminal Rodoviário;
e. FONTE DE RECURSO: 0.1.706 Recursos do Exercício Corrente/ 
Transferência Especial da União;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1304/4.4.90.51.00 Obras 
e Instalações - R$ 10.108,40 (dez mil, cento e oito reais e quarenta 
centavos).
III. Terceiro Acréscimo;
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 05 Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento 
Urbano SEMOD;
c. PROGRAMA: 15 451 0005 Programa de Infraestrutura Urbana;
d. ATIVIDADE: 15 451 0005 4001 0002 Pavimentação Asfáltica 
Terminal Rodoviário;
e. FONTE DE RECURSO: 0.1.500 Recursos do Exercício Corrente/ 
Recursos não Vinculados de Impostos;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1305/4.4.90.51.00 Obras e 
Instalações - R$ 11.635,95 (onze mil, seiscentos e trinta e cinco reais e 
noventa e cinco centavos).
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo 1º será 
utilizada a seguinte fonte de recursos:
I. Superávit Financeiro, proveniente de repasse do Governo Federal 
e rendimento de aplicação no exercício de 2025, destinado ao Projeto de 
Pavimentação Asfáltica Terminal Rodoviário, recursos transferidos 
da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais - 
Transferências Especiais para o Município de Espigão do Oeste-RO, 
no valor de R$ 598.340,33 (quinhentos e noventa e oito mil, trezentos 
e quarenta reais e trinta e três centavos).
II. Excesso de Arrecadação, proveniente de rendimento de aplicação 
no exercício de 2026 do repasse do Governo Federal, destinado ao 
Projeto de Pavimentação Asfáltica Terminal Rodoviário, recursos 
transferidos da União Decorrentes de Emendas Parlamentares 
Individuais - Transferências Especiais para o Município de Espigão 
do Oeste-RO, no valor de R$ 10.108,40 (dez mil, cento e oito reais e 
quarenta centavos).
III. Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, a título de complemento 
por parte da Prefeitura do Município de Espigão do Oeste, no valor de R$ 
11.635,95 (onze mil, seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco 
centavos) com seguinte ordem de classificação:
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 05 Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento 
Urbano SEMOD;
c. PROGRAMA: 15 451 0005 Programa de Infraestrutura Urbana;
d. ATIVIDADE: 15 451 0005 4001 Pavimentação, Drenagem, 
Urbanização e Recuperação de Vias;
e. FONTE DE RECURSO: 0.1.500 Recursos do Exercício Corrente/ 
Recursos não Vinculados de Impostos;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 369/3.3.90.30.00 Material de 
Consumo - R$ -11.635,95 (onze mil, seiscentos e trinta e cinco reais e 
noventa e cinco centavos).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, 20 de abril 
de 2026.
Weliton Pereira Campos
Prefeito Municipal <#E.G.B#61875#4#66885/>
Protocolo 61875
<#E.G.B#61876#4#66887>
LEI Nº 3.077, DE 20 DE ABRIL DE 2026.
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE - ESTADO 
DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso 
IV e o artigo 84, §7º, inciso I, todos da Lei Orgânica do Município; c/c 
o artigo 165, §8º, da Constituição Federal, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito 
Adicional Especial por Superávit, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e 
dez mil reais), destinados a atender ao Instituto de Previdência Municipal 
de Espigão do Oeste IPRAM, em suas Ações.
Art. 2º. Para efeito de contabilização do crédito mencionado no art. 1º 
desta Lei, será obedecida à seguinte ordem de classificação, nos termos 
da Lei nº 4.320/64:
I. PODER: 02 Poder Executivo;
II. ÓRGÃO: 02 11 Instituto Municipal de Previdência de Espigão do 
Oeste - IPRAM;
III. PROGRAMA: 09 272 0016 Programa de Assistência Previdenciária 
do Servidor Público Municipal;
IV. ATIVIDADE: 09 272 0016 3110 Assistência Previdenciária ao 
Servidor;
V. FONTE DE RECURSO: 0.2.800 Recursos de Exercícios Anteriores/ 
Recursos Vinculados ao RPPS Fundo em Capitalização;
VI. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1287/3.1.90.92.00 Despesas 
de Exercícios Anteriores - R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo 1º será 
utilizada a seguinte fonte de recursos:
I. Superávit Financeiro, provenientes de recursos do Exercício 
Anterior, apurado no Balanço Patrimonial 2025, no valor de R$ 210.000,00 
(duzentos e dez mil reais).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, 20 de abril 
de 2026.
Weliton Pereira Campos
Prefeito Municipal <#E.G.B#61876#4#66887/>
Protocolo 61876
<#E.G.B#61877#4#66888>
LEI Nº 3.078, DE 20 DE ABRIL DE 2026.
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE - ESTADO 
DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso 
IV e o artigo 84, §7º, inciso I, todos da Lei Orgânica do Município; c/c 
o artigo 165, §8º, da Constituição Federal, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito 
Adicional Especial por Superávit, no valor de R$ 352.193,99 (trezentos 
e cinquenta e dois mil, cento e noventa e três reais e noventa e nove 
centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal de Agricultura 
e Desenvolvimento Rural - SEMADER, provenientes de recursos do 
CONVÊNIO N° 198/2021/PJ/DER-RO - Aquisição e Instalação de Tubo 
PEAD, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia por intermédio 
do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do 
Estado de Rondônia/DER-RO e o Município de Espigão do Oeste.
Art. 2º. Para efeito de contabilização do crédito mencionado no art. 1º 
desta Lei, será obedecida à seguinte ordem de classificação, nos termos 
da Lei nº 4.320/64:
I. Primeiro Acréscimo;
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 08 Secretaria Municipal de Agricultura e 
Desenvolvimento Rural - SEMADER;
c. PROGRAMA: 20 606 0010 Programa de Infraestrutura Rural;
d. ATIVIDADE: 20 606 0010 3075 0006 Aquisição e Instalação de 
Tubo PEAD Ampliação de Metas;
e. FONTE DE RECURSO: 0.2.701 Recursos de Exercícios Anteriores/
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres do 
Estado;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1296/4.4.90.30.00 Material de 
Consumo - R$ 316.934,39 (trezentos e dezesseis mil, novecentos e 
trinta e quatro reais e trinta e nove centavos).
II. Segundo Acréscimo;
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 08 Secretaria Municipal de Agricultura e 
Desenvolvimento Rural - SEMADER;
c. PROGRAMA: 20 606 0010 Programa de Infraestrutura Rural;
d. ATIVIDADE: 20 606 0010 3075 0006 Aquisição e Instalação de 
Tubo PEAD Ampliação de Metas;
e. FONTE DE RECURSO: 0.2.500 Recursos de Exercícios Anteriores/ 
Recursos não Vinculados de Impostos;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1297/4.4.90.30.00 Material de 
Consumo - R$ 34.487,31 (trinta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e 
sete reais e trinta e um centavos).
III. Terceiro Acréscimo;
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 08 Secretaria Municipal de Agricultura e 
Desenvolvimento Rural - SEMADER;
c. PROGRAMA: 20 606 0010 Programa de Infraestrutura Rural;
d. ATIVIDADE: 20 606 0010 3075 0006 Aquisição e Instalação de 
Tubo PEAD Ampliação de Metas;
e. FONTE DE RECURSO: 0.2.701 Recursos de Exercícios Anteriores/
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres do 
ID: 1418822 e CRC: C4468796
 Diário Oficial dos Municípios do Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento de Rondônia - DOM - CINDERONDÔNIA
 Assinado digitalmente pelo CINDERONDÔNIA
 CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO: 24c6b029
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1418822
0EBE63D3889B96E77695FB93FE09976A
C4468796
MD5:
CRC:
SHA256: D7E047C349A4EB07B851BA933BBDF3F2897CA9058C08667DC79362C85B9732A6
Publicação
Tipo do Documento
Lei nº 3.077/2026 - CINDERONDONIA
Identificação/Número
05/05/2026
Data
Processo: 54-38/2026
Processo Documento
Publicação da Lei nº 3.077/2026 no diário oficial CINDERONDONIA, dia 20/04/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: Maria Vitória Silva Rocha Diehl
Criação: 05/05/2026 10:09:27 Finalização: 05/05/2026 10:11:04
INTERESSADOS
Weliton Pereira Campos Espigão do Oeste RO 05/05/2026 10:09:27
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 05/05/2026 10:09:27
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Maria Vitória Silva Rocha Diehl Agente Administrativo 05/05/2026 10:11:14
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 90/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1418822 e o CRC C4468796.
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