norma nº 76/2025

Decreto Legislativo 76 de 27/06/2025, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1132885 e CRC: 1E66E95F). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 76, DE 27 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio PPL-TC 00021/24
emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, e julga
regular a Prestação de Contas do Município de Espigão do
Oeste (Exercício de 2023), de responsabilidade do Senhor
Weliton Pereira Campos.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE, ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do art. 258, do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou, e
ele promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º. Fica aprovado o Parecer Prévio PPL-TC 00021/24, emitido pelo Tribunal de
Contas do Estado de Rondônia no bojo da Prestação de Contas Exercício 2023, de
responsabilidade do Excelentíssimo Senhor WELITON PEREIRA CAMPOS, conforme Acórdão
APL-TC 00154/24 prolatado no Processo n. 01383/2024/TCE-RO.
Art. 2º. Fica julgada regular a Prestação de Contas (Processo n° 58-01/2025),
instaurada no âmbito da Câmara Municipal de Espigão do Oeste, aprovando-se as respectivas
contas de responsabilidade do Excelentíssimo Senhor WELITON PEREIRA CAMPOS, nos exatos
termos do Parecer Prévio PPL-TC 00021/24, em conformidade com o Acórdão APL-TC 00154/24,
ambos proferidos no bojo do Processo n. 01383/2024/TCE-RO.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Romeu Francisco Melhorança, Espigão do Oeste-RO, 27 de junho de 2025.
AMILTON ALVES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO - CNPJ: 04.391.603/0001-12
Rua Vale Formoso, nº 1896 - Bairro Vista Alegre - CEP: 76.974-000 Espigão do Oeste - Rondônia
E-mail:gabinetepresidencia@espigaodoeste.ro.leg.br
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Amilton Alves de Souza, Presidente da
Câmara Municipal de Espigão d' Oeste, em 27/06/2025 às 12:43, horário de Espigão do
Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1132885 e o código verificador 1E66E95F.
Decreto Legislativo 76 de 27/06/2025, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1132885 e CRC: 1E66E95F). Pág: 2/2
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Publicação Decreto 76/2025 30/06/2025 1133412
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Oficio 169 30/06/2025 1133377
2 Oficio 171 30/06/2025 1133396
3 Oficio 203 07/08/2025 1168835
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 27/06/2025, edição 533, página 49 e código verificador 6a0b8c55.
Referência: Processo nº 60-3/2025. Docto ID: 1132885 v1
CINDERONDÔNIA sexta-feira, 27 de junho de 2025 - Pág 49
DESLOCAMENTO/TRANSPORTE ATÉ O 
LOCAL INDICADO. A QUANTIDADE DE 
EQUIPAMENTOS A SEREM DISPONIBILIZA￾DOS PARA CADA ÓRGÃO PARTICIPANTE, FICA 
DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DESTE, 
SENDO INFORMADO COM ANTECEDÊNCIA 
NA ORDEM DE SERVIÇOS. A ESTIMATIVA É 
QUE SE USE GRUPOS DE NO MÁXIMO 02 
EQUIPAMENTOS. (CRON 3923)
06 LOCAÇÃO DE MÁQUINA TIPO TRATOR 
DE ESTEIRA, COM PESO MÍNIMO DE 14 
TONELADAS E COM LÂMINA DE NO MÍNIMO 
3 METROS DE COMPRIMENTO CAPACIDADE 
MÍNIMA DE 3 M³, COM ANGULAÇÃO DE LÂMINA 
DE ATÉ 24º, INCLINAÇÃO DE CANTO DE 
LÂMINA DE ATÉ 08,5 º, RÍPER COM 3 PONTAS 
E CAPACIDADE MÍNIMA DE PERFURAÇÃO 
DE 400 MM. TODAS AS DESPESAS COM 
MANUTENÇÃO, PEÇAS DE DESGASTE, 
COMBUSTÍVEL E OPERADOR SERÃO POR 
CONTA DA EMPRESA CONTRATADA. FICARÁ 
SOB RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA, 
OPERADOR
1.000 Horas R$ 325.680,00
07 LOCAÇÃO DE CAMINHÃO PIPA COM 
CAPACIDADE MÍNIMA DE 15.000 LITROS, 
ANO NÃO INFERIOR A 2000, MANGUEIRA 
ESGUICHO, MOTOR BOMBA, TRUCK, COM 
OBJETIVO DE ATENDER OS TRABALHOS DE 
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS DO 
MUNICÍPIO, SENDO QUE O PROCEDIMENTO 
DE IRRIGAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS 
DURARÁ TODO HORÁRIO DE TRABALHO 
DESENVOLVIDO PELAS MÁQUINAS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS EM 
ATIVIDADE LABORAL, COM MOTORISTA 
E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. 
INCLUINDO LAVAGEM, MANUTENÇÃO 
PREVENTIVA E CORRETIVA. FICARÁ SOB 
RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA, 
REPOSIÇÃO ACESSÓRIOS NECESSÁRIOS 
PARA MANUTENÇÃO, SEGURANÇA E 
DESLOCAMENTO/TRANSPORTE ATÉ O 
LOCAL INDICADO. A QUANTIDADE DE 
EQUIPAMENTOS A SEREM DISPONIBILIZA￾DOS PARA CADA ÓRGÃO PARTICIPANTE, FICA 
DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DESTE, 
SENDO INFORMADO COM ANTECEDÊNCIA
8.000 Horas R$ 
2.795.760,00
NA ORDEM DE SERVIÇOS. A ESTIMATIVA É 
QUE SE USE GRUPOS DE ATÉ 3 CAMINHÕES 
POR MÊS, POR 12 MESES (CRON 3916) 
VALOR TOTAL R$ 
11.077.998,00
EMPRESA DETENTORA: NORTEMAQ LOCAÇÕES MÁQUINAS E 
SERVIÇOS LTDA - ME
CNPJ: 13.166.298/0001-56
ITEM OBJETO QTD UND VL. TOTAL
01
LOCAÇÃO DE MAQUINA RETROESCAVA￾DEIRA COM PÁ CARREGADEIRA, SOBRE 
PNEUS COM TRAÇÃO 4X2, MOTOR DIESEL 
DE 4 CILINDROS COM NO MÍNIMO 74 
HP, DIREÇÃO HIDROSTÁTICA, CHASSIS 
MONOBLOCO, TRANSMISSÃO DE 4 
VELOCIDADES A FRENTE E QUATRO A RÉ 
SINCRONIZADAS, COMPARTIMENTO DO 
OPERADOR EQUIPADO
COM TOLDO ROPS/FOPS , PESO DE 
OPERAÇÃO NO MÍNIMO 6.380 KG, SISTEMA 
ELÉTRICO 12 VOLTS, ILUMINAÇÃO COM 
02 FARÓIS DIANTEIROS E TRASEIROS, 
TANQUE DE COMBUSTÍVEL DE NO 
MÍNIMO 80 LITROS, ARCO DE GIRO DE 180 
GRAUS, ROTAÇÃO CAÇAMBA 148 GRAUS, 
CAÇAMBA VOLUME MÍNIMO DE 0,76M³, 
RETRO-ESCAVAÇÃO 12 A 36 POLEGADAS,
BLOQUEIO DIFERENCIAL TRASEIRO, 
FABRICAÇÃO NACIONAL NO MÍNIMO ANO 
2010.
1.600 HORAS R$ 38.160,00
VALOR TOTAL R$ 38.160,00
VALOR TOTAL DE: R$ 11.695.958,00
São Francisco do Guaporé/RO, 27 de junho de 2025.
WEBERSON FERREIRA NILLIO
Agente de Contratação
Portaria nº 293/2025 <#E.G.B#41417#49#45263/>
Protocolo 41417
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
<#E.G.B#41498#49#45345>
DECRETO LEGISLATIVO Nº 76, DE 27 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio PPL-TC 00021/24 emitido 
pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, e julga regular a 
Prestação de Contas do Município de Espigão do Oeste (Exercício de 
2023), de responsabilidade do Senhor Weliton Pereira Campos.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO 
OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, nos termos do art. 258, do Regimento 
Interno, faz saber que o Plenário aprovou, e ele promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º. Fica aprovado o Parecer Prévio PPL-TC 00021/24, emitido 
pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia no bojo da Prestação 
de Contas Exercício 2023, de responsabilidade do Excelentíssimo Senhor 
WELITON PEREIRA CAMPOS, conforme Acórdão APL-TC 00154/24 
prolatado no Processo n. 01383/2024/TCE-RO.
Art. 2º. Fica julgada regular a Prestação de Contas (Processo 
n° 58-01/2025), instaurada no âmbito da Câmara Municipal de Espigão 
do Oeste, aprovando-se as respectivas contas de responsabilidade do 
Excelentíssimo Senhor WELITON PEREIRA CAMPOS, nos exatos termos 
do Parecer Prévio PPL-TC 00021/24, em conformidade com o Acórdão 
APL-TC 00154/24, ambos proferidos no bojo do Processo n. 01383/2024/
TCE-RO.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
Palácio Romeu Francisco Melhorança, Espigão do Oeste-RO, 27 
de junho de 2025.
AMILTON ALVES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal <#E.G.B#41498#49#45345/>
Protocolo 41498
CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
<#E.G.B#41414#49#45260>
TERMO DE CONTRATO
CONTRATAÇÃO DIRETA (LEI Nº 14.133/2021)
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 08/2025 
QUE ENTRE SI FAZEM A CÂMARA MUNICIPAL 
DE PIMENTA BUENO/RO E A V A Comércio de 
Alimentos LTDA ,(Processo Administrativo Nº 
150/2025).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO, inscrita no CNPJ/
MF sob o nº 84.568.872/0001-40, sediada na Av. Castelo Branco, nº 
930, bairro Pioneiros, CEP: 76.970-000, no Município de Pimenta Bueno/
RO, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada 
ID: 1133412 e CRC: 0F657D33
 Diário Oficial dos Municípios do Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento de Rondônia - DOM - CINDERONDÔNIA
 Assinado digitalmente pelo CINDERONDÔNIA
 CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO: 6a0b8c55