norma nº 3078/2026

Lei 3078 de 20/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1406108 e CRC: 46B49D97). Pág: 1/4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
LEI Nº 3.078, DE 20 DE ABRIL DE 2026.
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE - ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV e o artigo 84, §7º, inciso I, todos da Lei
Orgânica do Município; c/c o artigo 165, §8º, da Constituição Federal, FAZ SABER que a
CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial por
Superávit, no valor de R$ 352.193,99 (trezentos e cinquenta e dois mil, cento e noventa e três
reais e noventa e nove centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal de Agricultura e
Desenvolvimento Rural - SEMADER, provenientes de recursos do CONVÊNIO N°
198/2021/PJ/DER-RO - Aquisição e Instalação de Tubo PEAD, firmado entre o Governo do
Estado de Rondônia por intermédio do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e
Transportes do Estado de Rondônia/DER-RO e o Município de Espigão do Oeste.
Art. 2º. Para efeito de contabilização do crédito mencionado no art. 1º desta Lei, será
obedecida à seguinte ordem de classificação, nos termos da Lei nº 4.320/64:
I. Primeiro Acréscimo;
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 08 Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural -
SEMADER;
c. PROGRAMA: 20 606 0010 Programa de Infraestrutura Rural;
d. ATIVIDADE: 20 606 0010 3075 0006 Aquisição e Instalação de Tubo PEAD Ampliação de
Metas;
e. FONTE DE RECURSO: 0.2.701 Recursos de Exercícios Anteriores/Outras
Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estado;
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f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1296/4.4.90.30.00 Material de Consumo - R$
316.934,39 (trezentos e dezesseis mil, novecentos e trinta e quatro reais e trinta e nove
centavos).
II. Segundo Acréscimo;
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 08 Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural -
SEMADER;
c. PROGRAMA: 20 606 0010 Programa de Infraestrutura Rural;
d. ATIVIDADE: 20 606 0010 3075 0006 Aquisição e Instalação de Tubo PEAD Ampliação de
Metas;
e. FONTE DE RECURSO: 0.2.500 Recursos de Exercícios Anteriores/ Recursos não
Vinculados de Impostos;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1297/4.4.90.30.00 Material de Consumo - R$
34.487,31 (trinta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos).
III. Terceiro Acréscimo;
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 08 Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural -
SEMADER;
c. PROGRAMA: 20 606 0010 Programa de Infraestrutura Rural;
d. ATIVIDADE: 20 606 0010 3075 0006 Aquisição e Instalação de Tubo PEAD Ampliação de
Metas;
e. FONTE DE RECURSO: 0.2.701 Recursos de Exercícios Anteriores/Outras
Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estado;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1298/4.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica - R$ 656,45 (seiscentos e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco
centavos).
IV. Quarto Acréscimo;
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a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 08 Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural -
SEMADER;
c. PROGRAMA: 20 606 0010 Programa de Infraestrutura Rural;
d. ATIVIDADE: 20 606 0010 3075 0006 Aquisição e Instalação de Tubo PEAD Ampliação de
Metas;
e. FONTE DE RECURSO: 0.2.500 Recursos de Exercícios Anteriores/ Recursos não
Vinculados de Impostos;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1299/4.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica - R$ 115,84 (cento e quinze reais e oitenta e quatro centavos).
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo 1º será utilizada a seguinte
fonte de recursos:
I. Superávit Financeiro, proveniente de repasse do Governo do Estado, através do
CONVÊNIO N° 198/2021/PJ/DER-RO - Aquisição e Instalação de Tubo PEAD, firmado entre o
Governo do Estado de Rondônia por intermédio do Departamento Estadual de Estradas de
Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia/DER-RO e o Município de Espigão do Oeste, no
valor de R$ 317.590,84 (trezentos e dezessete mil, quinhentos e noventa reais e oitenta e
quatro centavos).
II. Superávit Financeiro, provenientes de recursos de Exercícios Anteriores, apurado em
Balanço Patrimonial 2025, a título de contrapartida financeira por parte da Prefeitura do Município
de Espigão do Oeste, no valor de R$ 34.603,15 (trinta e quatro mil, seiscentos e três reais e
quinze centavos).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, 20 de abril de 2026.
Weliton Pereira Campos
Prefeito Municipal
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Sueli Balbinot da Silva, Procuradora Geral do
Município - OAB/RO 6706, em 20/04/2026 às 10:22, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Lei 3078 de 20/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1406108 e CRC: 46B49D97). Pág: 4/4
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 20/04/2026 às 10:40, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1406108 e o código verificador 46B49D97.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Luiz Felipe Guedes da Silva ***.058.652-** 22/04/2026 07:17
2 Amilton Alves de Souza ***.992.702-** 27/04/2026 09:40
Referência: Processo nº 25-117/2026. Docto ID: 1406108 v1
CINDERONDÔNIA segunda-feira, 20 de abril de 2026 - Pág 4
c. PROGRAMA: 15 451 0005 Programa de Infraestrutura Urbana;
d. ATIVIDADE: 15 451 0005 4001 0002 Pavimentação Asfáltica 
Terminal Rodoviário;
e. FONTE DE RECURSO: 0.1.706 Recursos do Exercício Corrente/ 
Transferência Especial da União;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1304/4.4.90.51.00 Obras 
e Instalações - R$ 10.108,40 (dez mil, cento e oito reais e quarenta 
centavos).
III. Terceiro Acréscimo;
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 05 Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento 
Urbano SEMOD;
c. PROGRAMA: 15 451 0005 Programa de Infraestrutura Urbana;
d. ATIVIDADE: 15 451 0005 4001 0002 Pavimentação Asfáltica 
Terminal Rodoviário;
e. FONTE DE RECURSO: 0.1.500 Recursos do Exercício Corrente/ 
Recursos não Vinculados de Impostos;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1305/4.4.90.51.00 Obras e 
Instalações - R$ 11.635,95 (onze mil, seiscentos e trinta e cinco reais e 
noventa e cinco centavos).
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo 1º será 
utilizada a seguinte fonte de recursos:
I. Superávit Financeiro, proveniente de repasse do Governo Federal 
e rendimento de aplicação no exercício de 2025, destinado ao Projeto de 
Pavimentação Asfáltica Terminal Rodoviário, recursos transferidos 
da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais - 
Transferências Especiais para o Município de Espigão do Oeste-RO, 
no valor de R$ 598.340,33 (quinhentos e noventa e oito mil, trezentos 
e quarenta reais e trinta e três centavos).
II. Excesso de Arrecadação, proveniente de rendimento de aplicação 
no exercício de 2026 do repasse do Governo Federal, destinado ao 
Projeto de Pavimentação Asfáltica Terminal Rodoviário, recursos 
transferidos da União Decorrentes de Emendas Parlamentares 
Individuais - Transferências Especiais para o Município de Espigão 
do Oeste-RO, no valor de R$ 10.108,40 (dez mil, cento e oito reais e 
quarenta centavos).
III. Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, a título de complemento 
por parte da Prefeitura do Município de Espigão do Oeste, no valor de R$ 
11.635,95 (onze mil, seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco 
centavos) com seguinte ordem de classificação:
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 05 Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento 
Urbano SEMOD;
c. PROGRAMA: 15 451 0005 Programa de Infraestrutura Urbana;
d. ATIVIDADE: 15 451 0005 4001 Pavimentação, Drenagem, 
Urbanização e Recuperação de Vias;
e. FONTE DE RECURSO: 0.1.500 Recursos do Exercício Corrente/ 
Recursos não Vinculados de Impostos;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 369/3.3.90.30.00 Material de 
Consumo - R$ -11.635,95 (onze mil, seiscentos e trinta e cinco reais e 
noventa e cinco centavos).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, 20 de abril 
de 2026.
Weliton Pereira Campos
Prefeito Municipal <#E.G.B#61875#4#66885/>
Protocolo 61875
<#E.G.B#61876#4#66887>
LEI Nº 3.077, DE 20 DE ABRIL DE 2026.
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE - ESTADO 
DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso 
IV e o artigo 84, §7º, inciso I, todos da Lei Orgânica do Município; c/c 
o artigo 165, §8º, da Constituição Federal, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito 
Adicional Especial por Superávit, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e 
dez mil reais), destinados a atender ao Instituto de Previdência Municipal 
de Espigão do Oeste IPRAM, em suas Ações.
Art. 2º. Para efeito de contabilização do crédito mencionado no art. 1º 
desta Lei, será obedecida à seguinte ordem de classificação, nos termos 
da Lei nº 4.320/64:
I. PODER: 02 Poder Executivo;
II. ÓRGÃO: 02 11 Instituto Municipal de Previdência de Espigão do 
Oeste - IPRAM;
III. PROGRAMA: 09 272 0016 Programa de Assistência Previdenciária 
do Servidor Público Municipal;
IV. ATIVIDADE: 09 272 0016 3110 Assistência Previdenciária ao 
Servidor;
V. FONTE DE RECURSO: 0.2.800 Recursos de Exercícios Anteriores/ 
Recursos Vinculados ao RPPS Fundo em Capitalização;
VI. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1287/3.1.90.92.00 Despesas 
de Exercícios Anteriores - R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo 1º será 
utilizada a seguinte fonte de recursos:
I. Superávit Financeiro, provenientes de recursos do Exercício 
Anterior, apurado no Balanço Patrimonial 2025, no valor de R$ 210.000,00 
(duzentos e dez mil reais).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, 20 de abril 
de 2026.
Weliton Pereira Campos
Prefeito Municipal <#E.G.B#61876#4#66887/>
Protocolo 61876
<#E.G.B#61877#4#66888>
LEI Nº 3.078, DE 20 DE ABRIL DE 2026.
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE - ESTADO 
DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso 
IV e o artigo 84, §7º, inciso I, todos da Lei Orgânica do Município; c/c 
o artigo 165, §8º, da Constituição Federal, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito 
Adicional Especial por Superávit, no valor de R$ 352.193,99 (trezentos 
e cinquenta e dois mil, cento e noventa e três reais e noventa e nove 
centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal de Agricultura 
e Desenvolvimento Rural - SEMADER, provenientes de recursos do 
CONVÊNIO N° 198/2021/PJ/DER-RO - Aquisição e Instalação de Tubo 
PEAD, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia por intermédio 
do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do 
Estado de Rondônia/DER-RO e o Município de Espigão do Oeste.
Art. 2º. Para efeito de contabilização do crédito mencionado no art. 1º 
desta Lei, será obedecida à seguinte ordem de classificação, nos termos 
da Lei nº 4.320/64:
I. Primeiro Acréscimo;
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 08 Secretaria Municipal de Agricultura e 
Desenvolvimento Rural - SEMADER;
c. PROGRAMA: 20 606 0010 Programa de Infraestrutura Rural;
d. ATIVIDADE: 20 606 0010 3075 0006 Aquisição e Instalação de 
Tubo PEAD Ampliação de Metas;
e. FONTE DE RECURSO: 0.2.701 Recursos de Exercícios Anteriores/
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres do 
Estado;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1296/4.4.90.30.00 Material de 
Consumo - R$ 316.934,39 (trezentos e dezesseis mil, novecentos e 
trinta e quatro reais e trinta e nove centavos).
II. Segundo Acréscimo;
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 08 Secretaria Municipal de Agricultura e 
Desenvolvimento Rural - SEMADER;
c. PROGRAMA: 20 606 0010 Programa de Infraestrutura Rural;
d. ATIVIDADE: 20 606 0010 3075 0006 Aquisição e Instalação de 
Tubo PEAD Ampliação de Metas;
e. FONTE DE RECURSO: 0.2.500 Recursos de Exercícios Anteriores/ 
Recursos não Vinculados de Impostos;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1297/4.4.90.30.00 Material de 
Consumo - R$ 34.487,31 (trinta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e 
sete reais e trinta e um centavos).
III. Terceiro Acréscimo;
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 08 Secretaria Municipal de Agricultura e 
Desenvolvimento Rural - SEMADER;
c. PROGRAMA: 20 606 0010 Programa de Infraestrutura Rural;
d. ATIVIDADE: 20 606 0010 3075 0006 Aquisição e Instalação de 
Tubo PEAD Ampliação de Metas;
e. FONTE DE RECURSO: 0.2.701 Recursos de Exercícios Anteriores/
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres do 
ID: 1418867 e CRC: 9F56470A
CINDERONDÔNIA segunda-feira, 20 de abril de 2026 - Pág 5
Estado;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1298/4.4.90.39.00 Outros 
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - R$ 656,45 (seiscentos e 
cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos).
IV. Quarto Acréscimo;
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 08 Secretaria Municipal de Agricultura e 
Desenvolvimento Rural - SEMADER;
c. PROGRAMA: 20 606 0010 Programa de Infraestrutura Rural;
d. ATIVIDADE: 20 606 0010 3075 0006 Aquisição e Instalação de 
Tubo PEAD Ampliação de Metas;
e. FONTE DE RECURSO: 0.2.500 Recursos de Exercícios Anteriores/ 
Recursos não Vinculados de Impostos;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1299/4.4.90.39.00 Outros 
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - R$ 115,84 (cento e quinze reais 
e oitenta e quatro centavos).
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo 1º será 
utilizada a seguinte fonte de recursos:
I. Superávit Financeiro, proveniente de repasse do Governo do 
Estado, através do CONVÊNIO N° 198/2021/PJ/DER-RO - Aquisição 
e Instalação de Tubo PEAD, firmado entre o Governo do Estado de 
Rondônia por intermédio do Departamento Estadual de Estradas de 
Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia/DER-RO e o Município 
de Espigão do Oeste, no valor de R$ 317.590,84 (trezentos e dezessete 
mil, quinhentos e noventa reais e oitenta e quatro centavos).
II. Superávit Financeiro, provenientes de recursos de Exercícios 
Anteriores, apurado em Balanço Patrimonial 2025, a título de contrapartida 
financeira por parte da Prefeitura do Município de Espigão do Oeste, no 
valor de R$ 34.603,15 (trinta e quatro mil, seiscentos e três reais e 
quinze centavos).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, 20 de abril 
de 2026.
Weliton Pereira Campos
Prefeito Municipal <#E.G.B#61877#5#66888/>
Protocolo 61877
<#E.G.B#61878#5#66889>
LEI Nº 3.079, DE 20 DE ABRIL DE 2026.
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE - ESTADO 
DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso 
IV e o artigo 84, §7º, inciso I, todos da Lei Orgânica do Município; c/c 
o artigo 165, §8º, da Constituição Federal, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito 
Adicional Especial por Superávit, Excesso de Arrecadação e Anulação 
Parcial de Dotação, no valor de R$ 471.910,07 (quatrocentos e setenta 
e um mil, novecentos e dez reais e sete centavos), destinados a 
atender a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Minas e Energia 
SEMAME, em suas ações, referente ao Projeto de Aquisição de uma 
Retroescavadeira, provenientes de recursos da União Decorrentes de 
Emendas Parlamentares Individuais - Transferências Especiais para 
o Município de Espigão do Oeste-RO.
Art. 2º. Para efeito de contabilização do crédito mencionado no art. 1º 
desta Lei, será obedecida à seguinte ordem de classificação, nos termos 
da Lei nº 4.320/64:
I. Primeiro Acréscimo;
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 10 Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Minas e 
Energia - SEMAME;
c. PROGRAMA: 18 541 0014 Programa de Proteção ao Meio 
Ambiente;
d. ATIVIDADE: 18 541 0014 3102 0003 Aquisição de Retroescavadeira;
e. FONTE DE RECURSO: 0.2.706 Recursos de Exercícios Anteriores/ 
Transferência Especial da União;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1300/4.4.90.52.00 Equipamentos 
e Material Permanente - R$ 350.947,85 (trezentos e cinquenta mil, 
novecentos e quarenta e sete reais e oitenta e cinco centavos).
II. Segundo Acréscimo;
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 10 Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Minas e 
Energia - SEMAME;
c. PROGRAMA: 18 541 0014 Programa de Proteção ao Meio 
Ambiente;
d. ATIVIDADE: 18 541 0014 3102 0003 Aquisição de Retroescavadeira;
e. FONTE DE RECURSO: 0.1.706 Recursos do Exercício Corrente/ 
Transferência Especial da União;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1301/4.4.90.52.00 Equipamentos 
e Material Permanente - R$ 16.910,07 (dezesseis mil, novecentos e dez 
reais e sete centavos).
III. Terceiro Acréscimo;
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 10 Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Minas e 
Energia - SEMAME;
c. PROGRAMA: 18 541 0014 Programa de Proteção ao Meio 
Ambiente;
d. ATIVIDADE: 18 541 0014 3102 0003 Aquisição de Retroescavadeira;
e. FONTE DE RECURSO: 0.2.500 Recursos de Exercícios Anteriores/ 
Recursos não Vinculados de Impostos;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1302/4.4.90.52.00 Equipamentos 
e Material Permanente - R$ 104.052,15 (cento e quatro mil, cinquenta e 
dois reais e quinze centavos).
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo 1º será 
utilizada a seguinte fonte de recursos:
I. Superávit Financeiro, proveniente de repasse do Governo Federal 
e rendimento de aplicação no exercício de 2025, destinado ao Projeto de 
Aquisição de uma Retroescavadeira, recursos transferidos da União 
Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais - Transferências 
Especiais para o Município de Espigão do Oeste-RO, no valor de R$ 
100.947,85 (cem mil, novecentos e quarenta e sete reais e oitenta e 
cinco centavos).
II. Excesso de Arrecadação, proveniente de rendimento de aplicação 
no exercício de 2026, do repasse do Governo Federal, destinado ao 
Projeto de Aquisição de uma Retroescavadeira, recursos transferidos 
da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais - 
Transferências Especiais para o Município de Espigão do Oeste-RO, 
no valor de R$ 16.910,07 (dezesseis mil, novecentos e dez reais e sete 
centavos).
III. Superávit Financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício 
de 2025, a título de complemento por parte da Prefeitura do Município 
de Espigão do Oeste, no valor de R$ 104.052,15 (cento e quatro mil, 
cinquenta e dois reais e quinze centavos).
IV. Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, proveniente de sobra 
do saldo empenhado para Aquisição de Caminhão para Transporte de 
Resíduos Sólidos, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil 
reais) com seguinte ordem de classificação:
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 10 Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Minas e 
Energia - SEMAME;
c. PROGRAMA: 18 541 0014 Programa de Proteção ao Meio 
Ambiente;
d. ATIVIDADE: 18 541 0014 3102 0001 Aquisição de Caminhão para 
Transporte de Resíduos Sólidos;
e. FONTE DE RECURSO: 0.2.706 Recursos de Exercícios Anteriores/ 
Transferência Especial da União;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1192/4.4.90.52.00 Equipamentos 
e Material Permanente - R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, 20 de abril 
de 2026.
Weliton Pereira Campos
Prefeito Municipal <#E.G.B#61878#5#66889/>
Protocolo 61878
<#E.G.B#61879#5#66890>
LEI Nº 3.080, DE 20 DE ABRIL DE 2026.
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE - ESTADO 
DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso 
IV e o artigo 84, §7º, inciso I, todos da Lei Orgânica do Município; c/c 
o artigo 165, §8º, da Constituição Federal, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito 
Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 595.226,78 
(quinhentos e noventa e cinco mil, duzentos e vinte e seis reais e 
setenta e oito centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal 
de Agricultura e Desenvolvimento Rural SEMADER, provenientes de 
recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável 
FMDRS, em suas ações.
ID: 1418867 e CRC: 9F56470A
04.695.284/0001-39
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Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1418867
F92329E7723B2175264925DF90E11787
9F56470A
MD5:
CRC:
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Publicação
Tipo do Documento
Lei nº 3.078/2026 - CINDERONDONIA
Identificação/Número
05/05/2026
Data
Processo: 54-44/2026
Processo Documento
Publicação da Lei nº 3.078/2026 no diário oficial CINDERONDONIA dia 20/04/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: Maria Vitória Silva Rocha Diehl
Criação: 05/05/2026 10:13:41 Finalização: 05/05/2026 10:21:51
INTERESSADOS
Weliton Pereira Campos Espigão do Oeste RO 05/05/2026 10:13:41
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 05/05/2026 10:13:41
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Maria Vitória Silva Rocha Diehl Agente Administrativo 05/05/2026 10:21:57
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 90/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1418867 e o CRC 9F56470A.
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