norma nº 3096/2026

Lei 3096 de 14/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1428193 e CRC: EF587CAB). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
LEI Nº 3.096, DE 14 DE MAIO DE 2026.
"ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.163,
DE 19 DE JUNHO DE 2019, E Nº 2.557, DE 09 DE AGOSTO
DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE - ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, FAZ
SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. A presente Lei tem por finalidade alterar dispositivos da Lei Municipal nº 2.163, de
19 de junho de 2019, e da Lei Municipal nº 2.557, de 09 de agosto de 2022.
Art. 2º. Ficam alterados o §1º e o caput do artigo 24 da Lei Municipal nº 2.163, de 19 de
junho de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24. Fica transformada em Gratificação de Localidade de Difícil Acesso a
gratificação denominada Gratificação por Deslocamento Escolas Polo, prevista no Anexo
XVI da Lei nº 709, de 05 de julho de 2002, de acordo com os requisitos aqui estabelecidos.
§1º. A gratificação descrita no caput possui caráter indenizatório e somente será
paga ao servidor ocupante do cargo de Professor que efetivamente atue nas escolas
localizadas nas áreas rurais, para o exercício das Funções Gratificadas de Direção, Vice
Direção, Supervisão ou Orientação.
Art. 3º. O valor correspondente à Função de Confiança denominada Secretário(a) Geral
Escolar, prevista nas alíneas b e c do artigo 9º da Lei Municipal nº 2.557, de 09 de agosto de
2022, passam a vigorar com as seguintes alterações:
b) Secretário(a) Geral Escolar Tipologia 2: R$ 1.487,55 (mil quatrocentos e oitenta e sete
reais e cinquenta e cinco centavos);
c) Secretário(a) Geral Escolar Tipologias 3 e 4: R$ 1.609,50 (mil seiscentos e nove reais e
cinquenta centavos).
Lei 3096 de 14/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1428193 e CRC: EF587CAB). Pág: 2/2
Art. 4º. Permanecem inalteradas as demais disposições constantes nas Leis Municipais nº
2.163/2019 e nº 2.557/2022.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, 14 de maio de 2026.
Weliton Pereira Campos
Prefeito Municipal
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Sueli Balbinot da Silva, Procuradora Geral do
Município - OAB/RO 6706, em 14/05/2026 às 10:55, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 14/05/2026 às 10:59, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1428193 e o código verificador EF587CAB.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Cinthia Pagel kieper ***.428.252-** 14/05/2026 11:04
2 Maria Vitória Silva Rocha Diehl ***.930.872-** 14/05/2026 11:12
3 Luiz Felipe Guedes da Silva ***.058.652-** 14/05/2026 11:18
4 Amilton Alves de Souza ***.992.702-** 14/05/2026 11:32
5 DAIANE DA PENHA LOPES BRAUN ***.587.002-** 14/05/2026 14:35
Referência: Processo nº 80-1775/2026. Docto ID: 1428193 v1
CINDERONDÔNIA quinta-feira, 14 de Maio de 2026 - Pág 11
Comprovante de contas CORRENTE:
Banco do Brasil, cargos vinculados a Secretaria Municipal de 
Educação/Professor.
Banco Bradesco para os demais
-*-
ANEXO II DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 27/2026
ANEXO III DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 27/2026
RELAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS E LABORATORIAIS NECESSÁRIO PARA 
APRESENTAÇÃO NA PERÍCIA MÉDICA
ITEM EXAME OBSERVAÇÃO
01 Hemograma completo, ácido úrico, 
glicemia, colesterol total,TGO e TGP
-*-
02 PSA total Para homens acima de 40 anos
03 EAS - (urina) -*-
04 Radiografia total da coluna vertebral 
com laudo
Exceto para grávidas
05 Radiografia do tórax em PA c/ laudo Exceto para grávidas
06 Eletrocardiograma c/ laudo -*-
07 Avaliação psicológica -*-
08 Mamografia c/ laudo Para mulheres acima de 40 anos
09 Papa Nicolau - atualizado 
(preventivo)
Para mulheres
10 Avaliação otorrinolaringológica c/ 
audiometria
Para cargos de professor, pedagogo, 
auxiliar de sala, motoristas e 
operadores de máquinas
* whatsapp RH: 99339 1799
<#E.G.B#63477#11#68604/>
Protocolo 63477
<#E.G.B#63463#11#68590>
PORTARIA Nº. 682/GAB/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO, no 
uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear como fiscais administrativos do processo 
2824/2026, referente a contratação da Plataforma GESUAS Sistema de 
Gestão Socioassistencial, para atender as necessidades da Secretaria 
Municipal de Assistência Social - SEMAS, os servidores Dheice Kelle 
Carlos Lambert de Oliveira e Roberto Wesley do Nascimento, em 
Atendimento a Lei 14.133/2021, nomear a servidora Delzira de Araújo 
Campos, como gestora, com efeitos a partir de 14/05/2026.
PALÁCIO LAURITA FERNANDES LOPES, Espigão do Oeste/
RO, em 14 de maio de 2026.
(Assinado Eletronicamente)
Weliton Pereira Campos
Prefeito Municipal <#E.G.B#63463#11#68590/>
Protocolo 63463
<#E.G.B#63478#11#68606>
PORTARIA Nº. 684/GAB/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO, no 
uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear como fiscais administrativos do processo 
3099/2026, referente a emissao de certificado digital E-CNPJ A3 token, 
para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência 
Social - SEMAS, os servidores Dheice Kelle Carlos Lambert de Oliveira 
e Roberto Wesley do Nascimento, em Atendimento a Lei 14.133/2021, 
nomear a servidora Delzira de Araújo Campos, como gestora, com 
efeitos a partir de 14/05/2026.
PALÁCIO LAURITA FERNANDES LOPES, Espigão do Oeste/
RO, em 14 de maio de 2026.
(Assinado Eletronicamente)
Weliton Pereira Campos
Prefeito Municipal <#E.G.B#63478#11#68606/>
Protocolo 63478
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
<#E.G.B#63441#11#68564>
LEI Nº 3.096, DE 14 DE MAIO DE 2026.
“ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS 
Nº 2.163, DE 19 DE JUNHO DE 2019, E Nº 2.557, 
DE 09 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE - ESTADO 
DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, 
inciso IV, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. A presente Lei tem por finalidade alterar dispositivos da Lei 
Municipal nº 2.163, de 19 de junho de 2019, e da Lei Municipal nº 2.557, 
de 09 de agosto de 2022.
Art. 2º. Ficam alterados o §1º e o caput do artigo 24 da Lei Municipal 
nº 2.163, de 19 de junho de 2019, que passam a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 24. Fica transformada em Gratificação de Localidade de Difícil 
Acesso a gratificação denominada Gratificação por Deslocamento 
Escolas Polo, prevista no Anexo XVI da Lei nº 709, de 05 de julho de 
2002, de acordo com os requisitos aqui estabelecidos.
§1º. A gratificação descrita no caput possui caráter indenizatório 
e somente será paga ao servidor ocupante do cargo de Professor 
que efetivamente atue nas escolas localizadas nas áreas rurais, 
para o exercício das Funções Gratificadas de Direção, Vice Direção, 
Supervisão ou Orientação.
Art. 3º. O valor correspondente à Função de Confiança denominada 
Secretário(a) Geral Escolar, prevista nas alíneas “b” e “c” do artigo 9º da 
Lei Municipal nº 2.557, de 09 de agosto de 2022, passam a vigorar com as 
seguintes alterações:
b) Secretário(a) Geral Escolar Tipologia 2: R$ 1.487,55 (mil 
quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos);
c) Secretário(a) Geral Escolar Tipologias 3 e 4: R$ 1.609,50 (mil 
seiscentos e nove reais e cinquenta centavos).
Art. 4º. Permanecem inalteradas as demais disposições constantes 
nas Leis Municipais nº 2.163/2019 e nº 2.557/2022.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, 14 de maio 
de 2026.
Weliton Pereira Campos
Prefeito Municipal <#E.G.B#63441#11#68564/>
Protocolo 63441
<#E.G.B#63320#11#68441>
DECRETO Nº 7059, DE 07 DE MAIO DE 2026.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO VIGENTE DO EXERCÍCIO DE 2026 
DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE ESTADO 
DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 60, 
inciso IV, da Lei Orgânica do Município e da Lei nº 3.033 de 24/12/2025 
(Lei de Diretrizes Orçamentária), e.
Considerando o Ofício nº 139/SEMADER-EXECUÇÃO/2026, 
ID 1418042 e Despacho Integrado 2, ID 1420832, por meio do qual a 
SEMADER solicita suplementação de saldo orçamentário para reforço de 
dotação para cobrir despesas.
DECRETA
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Geral do Município do corrente 
Exercício, Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, 
no valor de R$ 219.000,00 (duzentos e dezenove mil reais), destinados 
a atender a Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural 
SEMADER, em suas ações.
Art. 2º. Para efeito de contabilização do crédito mencionado no art. 1º 
desta Lei, será obedecida à seguinte ordem de classificação, nos termos 
da Lei nº 4.320/64:
I. PODER: 02 Poder Executivo;
II. ÓRGÃO: 02 08 Secretaria Municipal de Agricultura e 
Desenvolvimento Rural SEMADER;
III. PROGRAMA: 20 605 0011 Programa de Apoio a Produção 
Agropecuária;
IV. ATIVIDADE: 20 605 0011 4080 Recuperação de Estradas Vicinais;
V. FONTE DE RECURSO: 0.1.500 Recursos do Exercício Corrente/ 
Recursos não Vinculados de Impostos;
VI. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 833/3.3.90.30.00 Material de 
ID: 1429860 e CRC: 5E3EB815
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1429860
F09AF87CECA2235CF6697F98792654AA
5E3EB815
MD5:
CRC:
SHA256: 7188C60CBCE79456CA3391AE81C20D4D2AE8EAD41A0BB0EDA6346453F86EE63C
Publicação
Tipo do Documento
Lei nº 3.096/2026 - CINDERONDONIA
Identificação/Número
15/05/2026
Data
Processo: 54-58/2026
Processo Documento
Publicação da Lei nº 3.096/2026 no diário oficial CINDERONDONIA, dia 14 de maio de 2026.
Súmula/Objeto:
Usuário: Maria Vitória Silva Rocha Diehl
Criação: 15/05/2026 12:55:03 Finalização: 15/05/2026 12:56:16
INTERESSADOS
Weliton Pereira Campos Espigão do Oeste RO 15/05/2026 12:55:03
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 15/05/2026 12:55:03
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Maria Vitória Silva Rocha Diehl Agente Administrativo 15/05/2026 12:56:24
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 90/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1429860 e o CRC 5E3EB815.
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