norma nº 1799/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
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Mensagem 60/2023 
EXMO. Senhor, 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
 Pelo presente, venho comunicar-lhe a Sanção da Lei Municipal nº. 1.799 / 2023, com a 
seguinte súmula: “Dispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar por excesso de 
arrecadação no orçamento vigente do Instituto de Previdência Municipal e da outras 
providencias.” 
 E na oportunidade, encaminhar a esta Casa de Leis uma cópia da referida Lei para arquivo. 
 Sendo o que apresento para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e 
apreço.
Atenciosamente. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 30 de maio de 2023 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
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LEI MUNICIPAL Nº 1799/2023 
 “Dispõe sobre a abertura de 
credito adicional suplementar por excesso de 
arrecadação no orçamento vigente do Instituto de 
Previdência Municipal e da outras providencias.” 
 O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
 LEI 
 ARTIGO 1º . Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de 
credito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente do instituto de 
previdência própria Municipal NOVA PREVI, no valor de R$ 56.000,00 (Cinquenta e seis mil 
reais). – Redação dada pela Emenda Modificativa 001/CCJ/2023. 
Função 09- Previdência 
Sub-Função 272 – Previdência do Servidor 
Programa 0015 – Previdência com Sustentabilidade 
Projeto/Atividade 2.068 Manutenção das Administrativas da NOVAPREVI 
Elemento de Despesa: 33.90.14.00 – Diárias R$. 21.000,00 
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo R$. 9.000,00 
Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – Outros Ser. Ter. Pes. Jurídica R$. 26.000,00 
Total R$. 56.000,00 
 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos de 
que trata o Artigo 43 Parágrafo 1º inciso II, da Lei Federal N° 4.320/64, por excesso de 
arrecadação no valor de R$. 56.000,00 (Cinquenta e seis mil reais), para atender do Instituto de 
Previdência Municipal de Nova Brasilândia D’Oeste. 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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PODER EXECUTIVO 
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 ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 30 de maio de 2023.
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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