norma nº 1809/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
_______________________________________________________________________________ 
Mensagem 80/2023 
EXMO. Senhor, 
JAKSON LEITE 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
Senhor Presidente, 
 Pelo presente, venho comunicar-lhe a Sanção da Lei Municipal nº. 1.809 / 2023, 
com a seguinte súmula: “Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial por 
recursos vinculados, no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e 
da outras providencias.” 
 
 E na oportunidade, encaminhar a esta Casa de Leis uma cópia da referida Lei para 
arquivo. 
 Sendo o que apresento para o momento, aproveito o ensejo para reiterar 
protestos de estima e apreço.
Atenciosamente. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 12 de Julho de 2023. 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
_______________________________________________________________________________ 
Lei Municipal Nº 1809 /2023 
 “Dispõe sobre a abertura de 
credito adicional especial por recursos 
vinculados, no orçamento vigente da 
Secretaria Municipal de Obras e da 
outras providencias.”
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que lhes são 
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte
LEI
 ARTIGO 1º - Fica aberto o credito adicional especial por recursos vinculados, no 
orçamento vigente no valor de R$. 368.422,55 (Trezentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e 
vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos), para atender a Secretaria Municipal de Obras de 
Nova Brasilândia D’Oeste. 
Unidade: 007 Secretaria Municipal de Obras 
Função 26 - Transporte 
Sub-Função 782 – Transporte Rodoviário 
Programa 0013 – Minha Cidade 
Projeto/Atividade 1.410 - Convenio Recuperação de Estradas Vicinais (cascalhamento) 
 06/2023/PGE/DERE/RO 
Elemento de Despesa: 339030.00 – Material de Consumo R$. 368.422,55 
Total R$. 368.422,55 
 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos 
provenientes do repasse do Estado Fonte 20140037 no valor de R$. 368.422,55 (Trezentos e 
sessenta e oito mil, quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos), para atender a 
Secretaria Municipal de Obras de Nova Brasilândia D’Oeste. 
 ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 12 de julho de 2023. 
Hélio da Silva 
Prefeito Municipal
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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