norma nº 1907/2024

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
Mensagem 117/2024 
EXMO. Senhor, 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, venho comunicar-lhe a Sanção da Lei Municipal nº. 1.907 / 2024, com a seguinte 
súmula: “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de 
dotação e excesso de arrecadação, no orçamento vigente da Câmara Municipal de 
Vereadores e dá outras providencias.” 
E na oportunidade, encaminhar a esta Casa de Leis uma cópia da referida Lei para arquivo. 
Sendo o que apresento para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e 
apreço. 
Atenciosamente. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 21 de novembro de 2024 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
LEI MUNICIPAL Nº 1907/2024 
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
suplementar por anulação de dotação e excesso 
de arrecadação, no orçamento vigente da 
Câmara Municipal de Vereadores e dá outras 
providencias.” 
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte 
 LEI 
ARTIGO 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar por anulação de dotação 
orçamentária e excesso de arrecadação, no orçamento vigente no valor de R$. 145.756,00 
(Cento e quarenta e cinco mil setecentos e cinquenta e seis reais), para atender a Câmara 
Municipal e Vereadores de Nova Brasilândia D’Oeste. 
Unidade: 001 Câmara Municipal de Vereadores 
Função 01- Legislativo 
Sub-Função 031 – Ação legislativa 
Programa 0004– Legislado com Responsabilidade 
Projeto/Atividade 2.016 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 
Elemento de Despesa: 31.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas R$. 90.956,00 
Elemento de Despesa: 33.90.14.00 – Diárias Pessoal Civil R$. 44.000,00 
Elemento de Despesa: 33.90.46.00 – Auxílio Alimentação R$. 10.800,00 
Total R$. 189.148,00 
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos 
de que trata o Artigo 43 Parágrafo 1º inciso III, da Lei Federal N° 4.320/64, por anulação 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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de dotação orçamentária no valor R$. 87.456,00 (Oitenta e sete mil quatrocentos e 
cinquenta e seis reais) e recursos de que trata o Artigo 43 Parágrafo 1º inciso II, da Lei 
Federal N° 4.320/64, por excesso de arrecadação no valor R$. 58.300,00, (Cinquenta e oito 
mil e trezentos reais), na receita 1.1.13.03.1.1.00 Imposto de Renda, para atender a Câmara 
Municipal e Vereadores de Nova Brasilândia D’Oeste. 
Unidade: 001 Câmara Municipal de Vereadores 
Função 01- Legislativo 
Sub-Função 031 – Ação legislativa 
Programa 0004– Legislado com Responsabilidade 
Projeto/Atividade 2.016 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo R$. 14.456,00 
Elemento de Despesa: 33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais R$. 3.000,00 
Elemento de Despesa: 31.90.13.00 – Obrigações Patronais R$. 70.000,00 
Total R$. 87.456,00 
ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 21 de novembro de 2024. 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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