norma nº 1911/2024

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
Mensagem 122/2024 
EXMO. Senhor, 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, venho comunicar-lhe a Sanção da Lei Municipal nº. 1.911 / 2024, com a seguinte 
súmula: Define o Sistema Viário Básico do Município de Nova Brasilândia D’Oeste-RO e dá outras 
providências” 
E na oportunidade, encaminhar a esta Casa de Leis uma cópia da referida Lei para arquivo. 
Sendo o que apresento para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e 
apreço. 
Atenciosamente. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO,12 de dezembro de 2024 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por HELIO DA SILVA (CPF ###.###.562-##), em 13/12/2024 - 12:34, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
LEI MUNICIPAL Nº 1911/2024 
Define o Sistema Viário Básico do 
Município de Nova Brasilândia D’Oeste-RO e 
dá outras providências 
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte 
 LEI 
Art. 1º Art. 1º Fica instituída a malha viária de estradas municipais no Município de Nova Brasilândia 
D’Oeste/RO, com a extensão de 517 mil e quatrocentos e noventa metros, para as devidas manutenções 
e conservações, conforme mapa, coordenadas geométricas de latitude e longitude adiante especificadas
no anexo único parte integrante desta Lei independente de sua transcrição. 
Art. 2º O Poder Executivo, através da pasta competente, fará identificação com placa visível aos 
transeuntes. 
Art. 3º Será competência da Prefeitura Municipal Nova Brasilândia D’Oeste/RO , através 
da Secretaria Municipal de Infraestrutura, o seguinte: 
I - a realização dos serviços de manutenção, recuperação e sinalização da referida estrada; 
II - destinar materiais, ferramentas e equipamentos necessários à efetivação do previsto no 
inciso anterior; e 
III - colocar à disposição, pessoal capacitado, suficiente, para realização dos trabalhos necessários 
nas referidas estradas. 
Art. 4º A inclusão na malha viária de que trata a presente Lei obedecerá aos dispositivos da NBR 
9.050/2000 . 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. 
 Nova Brasilândia D’Oeste ,12 de dezembro de 2024 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por HELIO DA SILVA (CPF ###.###.562-##), em 13/12/2024 - 12:34, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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