norma nº 1924/2025

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1924/2025 
<Dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional Suplementar por superavit 
financeiro, no orçamento vigente das 
Secretarias Municipais de Obras, 
Agricultura e Planejamento e dá 
outras providencias.=
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte
LEI 
 ARTIGO 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar por superavit financeiro, no 
orçamento vigente no valor de R$. 3.800.000,00 (Três milhões e oitocentos mil reais), para atender 
as Secretarias Municipais de Obras e Agricultura de Nova Brasilândia D’Oeste.
Unidade: 008 Secretaria Municipal de Agricultura 
Função 20- Educação 
Sub-Função 605 – Extensão Rural 
Programa 0014 – Diversificando a Produção 
Projeto/Atividade 2.065 Verticalização da Produção 
Elemento de Despesa: 44.90.52.00 – Equipamento e Mat. Permanente R$. 1.600.000,00 
Total R$. 1.600.000,00 
Unidade: 003 Secretaria Municipal de Planejamento 
Função 04- Administração 
Sub-Função 122– Administração Geral 
Programa 0006 – Planejando o Futuro 
Projeto/Atividade 2.025 Manutenção da Secretaria de Planejamento 
Elemento de Despesa: 44.90.52.00 – Equipamento e Mat. Permanente R$. 400.000,00 
Total R$. 400.000,00 
Unidade: 007 Secretaria Municipal de Obras 
Função 26- Transporte 
Sub-Função 782 – Transporte Rodoviário 
Programa 0013 – Minha Cidade 
Projeto/Atividade 2.518 Infraestrutura do Município 
Elemento de Despesa: 44.90.51.00 – Obras e Instalações R$. 1.800.000,00 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
Total R$. 1.800.000,00 
 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos de 
que trata o Artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal Nº. 4320/64, por Superavit Financeiro nas 
Fonte 15010000 no valor de R$. 2.900.000,00 e na Fonte 15000000 no valor de R$. 900.000,00, 
totalizando o valor de R$. 3.800.000,00 (Três milhões e oitocentos mil reais), para atender as 
Secretarias Municipais de Obras e Agricultura de Nova Brasilândia D’Oeste. 
 ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 17 de março de 2025. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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