norma nº 1807/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
_______________________________________________________________________________ 
Mensagem 76/2023 
EXMO. Senhor, 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
 Pelo presente, venho comunicar-lhe a Sanção da Lei Municipal nº. 1.807 / 2023, 
com a seguinte súmula: “Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial por 
recursos vinculados, no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e 
da outras providencias.” 
 
 E na oportunidade, encaminhar a esta Casa de Leis uma cópia da referida Lei para 
arquivo. 
 Sendo o que apresento para o momento, aproveito o ensejo para reiterar 
protestos de estima e apreço.
Atenciosamente. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 06 de julho de 2023 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por HELIO DA SILVA (CPF 497.###.###-15), em 06/07/2023 - 16:05, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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PODER EXECUTIVO 
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LEI MUNICIPAL Nº 1807/2023 
 “Dispõe sobre a 
abertura de credito adicional especial 
por recursos vinculados, no orçamento 
vigente da Secretaria Municipal de 
Obras e da outras providencias.”
 
 O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
 LEI 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação da Câmara Municipal aprovou 
emenda modificativa 005/CCJ/2023, alterando o Art. 1º do Projeto de Lei 
2008/2023 passando a ter a seguinte redação : 
 ARTIGO 1º - Fica aberto o credito adicional especial por 
recursos vinculados, no orçamento vigente no valor de R$. 1.452.866,40 (Um 
milhão quatrocentos e cinquenta e dois mil oitocentos e sessenta e seis reais e 
quarenta centavos), para atender a Secretaria Municipal de Obras de Nova 
Brasilândia D’Oeste. 
 
Unidade: 007 Secretaria de Obras 
Função 26 - Transporte 
Sub-Função 782 – Transporte Rodoviário 
Programa 0013 – Minha Cidade 
Projeto/Atividade 1.012 - Convenio Aquisição de Tubos PEAD 
230/2021/PGE/DERE/RO 
Elemento de Despesa: 339030.00 – Material de Consumo R$. 311.396,40 
Total R$. 311.396,40 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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PODER EXECUTIVO 
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Unidade: 007 Secretaria de Obras 
Função 26 - Transporte 
Sub-Função 782 – Transporte Rodoviário 
Programa 0013 – Minha Cidade 
Projeto/Atividade 1.011 - Convenio Aquisição de Tubos PEAD 9.073668/2022-
18/PGE/DERE/RO 
Elemento de Despesa: 339030.00 – Material de Consumo R$. 1.141.470,00 
Total R$. 1.141.470,00 
 
Artigo 1º Alterado pela Emenda Modificativa 005/CCJ/2023 . 
ARTIGO 1º - Fica aberto o credito adicional especial por recursos vinculados, no 
orçamento vigente no valor de R$. 1.452.866,40 (Um milhão quatrocentos e 
cinquenta e dois mil oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), para 
atender a Secretaria Municipal de Obras de Nova Brasilândia D’Oeste. 
Unidade: 007 Secretaria de Obras 
Função 26 - Transporte 
Sub-Função 782 – Transporte Rodoviário 
Programa 0013 – Minha Cidade 
Projeto/Atividade 1.012 - Convenio Aquisição de Tubos PEAD 
230/2021/PGE/DERE/RO 
Elemento de Despesa: 339030.00 – Material de Consumo R$. 311.396,40 
Total R$. 311.396,40 
Unidade: 007 Gabinete do Prefeito 
Função 26 - Transporte 
Sub-Função 782 – Transporte Rodoviário 
Programa 0013 – Minha Cidade 
Projeto/Atividade 1.011 - Convenio Aquisição de Tubos PEAD 9.073668/2022-
18/PGE/DERE/RO 
Elemento de Despesa: 339030.00 – Material de Consumo R$. 1.141.470,00 
Total R$. 1.141.470,00 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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PODER EXECUTIVO 
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 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados 
os recursos provenientes do repasse do Estado Fonte 20140037 no valor de R$. 
1.452.866,40 (Um milhão quatrocentos e cinquenta e dois mil oitocentos e 
sessenta e seis reais e quarenta centavos), para atender a Secretaria Municipal de 
Obras de Nova Brasilândia D’Oeste. 
 
 ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 06 de julho de 2023. 
 
 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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