norma nº 1916/2024

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
Mensagem 128/2024 
EXMO. Senhor, 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, venho comunicar-lhe a Sanção da Lei Municipal nº. 1.916 / 2024, com a seguinte súmula: 
“Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial por recursos vinculados, no orçamento vigente da 
Secretaria de Obras e da outras providencias.” 
E na oportunidade, encaminhar a esta Casa de Leis uma cópia da referida Lei para arquivo. 
Sendo o que apresento para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e 
apreço. 
Atenciosamente. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 23 de dezembro de 2024 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
LEI MUNICIPAL Nº 1916/2024 
 “Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial por 
recursos vinculados, no orçamento vigente da Secretaria de Obras e 
da outras providencias.” 
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte 
 LEI 
 ARTIGO 1º - Fica aberto o credito adicional especial por recursos vinculados, no orçamento vigente no 
valor de R$. 500.000,00 (Quinhentos mil reais), para atender a Secretaria de Obras. 
Unidade: 007 Secretaria de Obras 
Função 15 - Urbanismo 
Sub-Função 451 – Serviços Urbanos 
Programa 0013 – Minha Cidade 
Projeto/Atividade 1.136 - Convenio Iluminação Pública Av. Rui Barbosa 
Elemento de Despesa: 44.90.51.00 – Obras e Instalações R$. 500.000,00 
Total R$. 500.000,00 
 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes 
do repasse do Governo Federal no valor de R$. 500.000,00 (Quinhentos mil reais) para atender a Secretaria de 
Obras. 
 ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 23 de dezembro de 2024.
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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