norma nº 1917/2024

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
Mensagem 129/2024 
EXMO. Senhor, 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, venho comunicar-lhe a Sanção da Lei Municipal nº. 1.917 / 2024, com a seguinte súmula: 
“Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial por recursos vinculados, no orçamento vigente da 
Secretaria de Obras e da outras providencias.” 
E na oportunidade, encaminhar a esta Casa de Leis uma cópia da referida Lei para arquivo. 
Sendo o que apresento para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e 
apreço. 
Atenciosamente. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 23 de dezembro de 2024 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por HELIO DA SILVA (CPF ###.###.562-##), em 23/12/2024 - 11:26, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
LEI MUNICIPAL Nº 1917/2024 
 “Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial por 
recursos vinculados, no orçamento vigente da Secretaria de Obras e 
da outras providencias.” 
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte 
 LEI 
 ARTIGO 1º - Fica reaberto o crédito adicional especial por recursos vinculados, no 
orçamento vigente no valor de R$. 7.497.200,00 (Sete milhões quatrocentos e noventa e 
sete mil e duzentos reais), para atender as Secretarias de Obras. 
Unidade: 007 Secretaria de Obras 
Função 26 - Transportes 
Sub-Função 782 – Transporte Rodoviário 
Programa 0013 – Minha Cidade 
Projeto/Atividade 1.924 Convenio Construção de Pontes em Concreto 
Elemento de Despesa: 44.90.51.00 – Obras e Instalações R$. 7.497.200,00 
Total R$. 7.497.200,00 
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito reaberto no artigo anterior serão utilizados os 
recursos provenientes do repasse do Governo Federal no valor de R$ 7.497.200,00 (Sete 
milhões quatrocentos e noventa e sete mil e duzentos reais), para atender as Secretarias de 
Obras. 
ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 23 de dezembro de 2024. 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por HELIO DA SILVA (CPF ###.###.562-##), em 23/12/2024 - 11:26, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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