norma nº 1893/2024

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
Mensagem 81/2024 
EXMO. Senhor, 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, venho comunicar-lhe a Sanção da Lei Municipal nº. 1.893 / 2024, com a seguinte 
súmula: “Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial por anulação recursos 
vinculados, no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Esportes e Cultura e dá 
outras providências.” 
E na oportunidade, encaminhar a esta Casa de Leis uma cópia da referida Lei para arquivo. 
Sendo o que apresento para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e 
apreço. 
Atenciosamente. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 17 de julho de 2024 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por HELIO DA SILVA (CPF ###.###.562-##), em 17/07/2024 - 14:31, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
LEI MUNICIPAL Nº 1893/2024 
“Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial por 
anulação recursos vinculados, no orçamento vigente da 
Secretaria Municipal de Esportes e Cultura e dá outras
providências.” 
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte 
LEI 
ARTIGO 1º - Fica aberto o credito adicional especial por anulação de recursos vinculados, 
no orçamento vigente no valor de R$. 5.402,82 (Cinco mil quatrocentos e dois reais e 
oitenta e dois centavos), para atender a Secretaria Municipal de Esportes e Cultura de Nova 
Brasilândia D’Oeste. 
Unidade: 10 Secretaria Esporte e Cultura 
Função 13- Cultura 
Sub-Função 392 – Difusão Cultural 
Programa 0012 – Cultura para Todos 
Projeto/Atividade 1.927 Convenio Lei Paulo Gustavo 
Elemento de Despesa: 33.90.31.00 – Premiações Artísticas e Culturais R$. 5.402,82 
Total R$. 5.402,82 
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos 
de que trata o Artigo 43, parágrafo 1ª, Inciso III, da Lei Federal N°. 4.320/64, por anulação 
de dotação no valor de R$. 5.402,82 (Cinco mil quatrocentos e dois reais e oitenta e dois 
centavos), para atender a Secretaria Municipal de Esportes e Cultura de Nova Brasilândia 
D’Oeste. 
Unidade: 10 Secretaria Esporte e Cultura 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
Função 13- Cultura 
Sub-Função 392 – Difusão Cultural 
Programa 0012 – Cultura para Todos 
Projeto/Atividade 1.927 Convenio Lei Paulo Gustavo 
Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – Outros Serv. Ter. Pes. Juridica R$. 5.402,82 
Total R$. 5.402,82 
ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 17 de julho de 2024. 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por HELIO DA SILVA (CPF ###.###.562-##), em 17/07/2024 - 14:31, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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