norma nº 1903/2024

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
Mensagem 105/2024 
EXMO. Senhor, 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, venho comunicar-lhe a Sanção da Lei Municipal nº. 1.903 / 2024, com a seguinte súmula:” 
Autoriza o Executivo a dar premiação a Produtor de Café”. 
E na oportunidade, encaminhar a esta Casa de Leis uma cópia da referida Lei para arquivo. 
Sendo o que apresento para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e 
apreço. 
Atenciosamente. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 23 de outubro de 2024 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
LEI MUNICIPAL Nº 1903/2024 
“Autoriza o Executivo a dar premiação a Produtor de 
Café”. 
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas 
atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte 
LEI
Art. 1°. Fica o executivo municipal autorizado a realizar premiação aos Produtores de Café 
classificados nos Concursos Estadual e Federal de Qualidade e Sustentabilidade do Café de Rondônia 
(CONCAFÉ) 
 Art. 2°. São diretrizes da Política Municipal de Incentivo à Produção de Café de Qualidade: 
I- Premiar os Produtores de Café do Primeiro ao Quinto colocados no 
CONCAFÉ Estadual. 
1º Colocado: 
PRÊMIO- R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 
2º Colocado: 
 PRÊMIO- R$ 4.000,00 (quatro mil reais) 
3º Colocado:
PRÊMIO- R$ 3.000,00 (três mil reais) 
 4º Colocado: 
PRÊMIO- R$ 2.000,00 (dois mil reais) 
 5º Colocado:
PRÊMIO- R$ 1.000,00 (um mil reais) 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
II- CONCAFÉ FEDERAL: 
a) O produtor que obtiver a melhor colocação dentre os classificados e tiver 
interesse em representar o município na categoria federal, será fornecido 
uma ajuda de custo no valor de R$ 3.000,00 (tres mil reais) para o custeio 
de transporte, hospedagem e alimentação 
 Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em 
 contrário. 
 Nova Brasilândia D’Oeste, 23 de outubro de 2024. 
Hélio da Silva 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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