norma nº 1939/2025

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
Mensagem 179/2025 
EXMO. Senhor, 
JHONATAN SOUZA ANDRADE 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO
Senhor Presidente, 
Pelo presente, comunicar-lhe a Sanção da Lei Municipal 1.939/2025, com a seguinte súmula:
<Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por recursos vinculados, no orçamento 
vigente na Secretaria Municipal de Agricultura e dá outras providencias.=
E na oportunidade, encaminhar a esta Casa de Leis uma cópia da referida Lei para arquivo.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 22 de maio de 2025. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 1939/2025 
<Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial 
por recursos vinculados, no orçamento vigente na 
Secretaria Municipal de Agricultura e dá outras 
providencias.=
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte:
LEI 
ARTIGO 1º - Fica aberto o crédito adicional especial por recursos vinculados, no orçamento 
vigente no valor de R$.365.133,33 (Trezentos e sessenta e cinco mil, cento e trinta e três reais e trinta 
e três centavos), para atender a Secretaria Municipal de Agricultura de Nova Brasilândia D’Oeste.
Unidade: 008 Secretaria Municipal de Agricultura 
Função 20- Agricultura 
Subfunção 606 – Extensão Rural 
Programa 0014 – Diversificação com Sustentabilidade 
Projeto/Atividade 1.995 Aquisição de Equipamentos Agrícolas Emenda Nº 71230011 
Elemento de Despesa: 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$. 365.133,33 
Total R$. 365.133,33 
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos 
provenientes do repasse da União Federal no valor de R$. 365.133,33 (Trezentos e sessenta e cinco 
mil, cento e trinta e três reais e trinta e três centavos), para atender a Secretaria Municipal de 
Agricultura de Nova Brasilândia D’Oeste.
ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 22 de maio 2025.
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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