norma nº 1931/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE
PODER EXECUTIVO
Mensagem 161/2025
EXMO. Senhor,
JHONATAN SOUZA ANDRADE
Presidente da Câmara Municipal
Nova Brasilândia D’Oeste/RO
Senhor Presidente,
Pelo presente, comunicar-lhe a Sanção da Lei Municipal 1.931/2025, com a 
seguinte súmula: <Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por recursos 
vinculados, no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e dá outras providências.=
E na oportunidade, encaminhar a esta Casa de Leis uma cópia da referida Lei 
para arquivo.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima 
e apreço.
Atenciosamente.
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 30 de abril de 2025.
CLODOALDO ALVES PEDROSO
Prefeito Municipal
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por CLODOALDO ALVES PEDROSO (CPF ###.###.462-##), em 30/04/2025 - 11:52, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 1931/2025
<Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial 
por recursos vinculados, no orçamento vigente da 
Secretaria Municipal de Obras e dá outras 
providências.=
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte:
LEI
ARTIGO 1º – Fica aberto o crédito adicional especial por recursos 
vinculados, no orçamento vigente no valor de R$ 126.879,84 (cento e vinte e seis mil, oitocentos 
e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), para atender a Secretaria Municipal de Obras 
de Nova Brasilândia D’Oeste.
• Unidade: 007 – Secretaria Municipal de Obras
• Função: 26 – Transporte
• Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
• Programa: 0013 – Minha Cidade
• Projeto/Atividade: 1.929 – Convênio nº 009/PGE/DER-RO – Aquisição de Tubos PEAD
• Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo – R$ 126.879,84
• Total: R$ 126.879,84
ARTIGO 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão 
utilizados os recursos provenientes do repasse do Estado de Rondônia, no valor de R$ 126.879,84, 
para atender à Secretaria Municipal de Obras de Nova Brasilândia D’Oeste.
ARTIGO 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 30 de abril de 2025.
CLODOALDO ALVES PEDROSO
Prefeito Municipal
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por CLODOALDO ALVES PEDROSO (CPF ###.###.462-##), em 30/04/2025 - 11:52, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
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