norma nº 6/2023

Estado de Rondônia 
Poder Legislativo 
Câmara do Municipio de Nova Brasilândia D’Oeste-RO
Resolução nº 006/2023 
Dispõe sobre a desafetação de bens e da autorização 
para doação de bens inservíveis de propriedade da 
Câmara Municipal de Nova Brasilândia D’Oeste-RO, 
e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Nova Brasilândia D’Oeste - RO, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno da Casa Legislativa, e: 
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve pautar os seus atos nos princípios 
enumerados no art. 37, caput, da Constituição Federal, os quais sejam os princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; 
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve administrar e contabilizar os bens 
pertencentes ou confiados, na forma do Artigo 83, da Lei nº 4.320/64; 
CONSIDERANDO a necessidade de desafetação de bens móveis que não mais estão atingindo a 
sua finalidade pública e integram o patrimônio do Poder, para que ocorra a desincorporação na 
forma da legislação vigente; 
CONSIDERANDO que é atribuição dos gestores públicos zelarem pelo patrimônio das 
respectivas entidades; 
CONSIDERANDO a existência de bens patrinoniais que não possuem mais utilidade pública na 
rotina das atividades do legislativo municipal de Nova Brasilândia D’Oeste-RO, por terem se 
tornado obsoletos ou deteriorados devido a ação do tempo, e se amontoam em depósito da câmara 
municipal, acumulando poeira, ocupando espaços, ou até mesmo propiciando à proliferação de 
pragas diversas (ratos, baratas, mosquitos e etc.); 
CONSIDERANDO que esses bens, por mais que estejam em situação de inservíveis para as 
atividades do poder legislativo municipal, ainda podem ser de grande utilidade à outras instituições 
públicas ou entidades diversas sem fins lucrativos, garantindo a continuidade da utilização desses 
bens em prol da sociedade; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Brasilândia D’Oeste-RO, aprovou e eu promulgo 
a seguinte Resolução: 
TÍTULO I 
DA DESAFETAÇÃO 
Art. 1º. Ficam desafetados da qualidade de bem público os livros elencados no anexo I. 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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TÍTULO II 
DA DOAÇÃO OU DESCARTE 
Art. 2º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a promover a doação dos bens de 
propriedade da Câmara Municipal ora desafetados, a outros órgãos pertencentes a administração 
pública, ou a instituições filantrópicas sem fins lucrativos e Organizações da Sociedade Civil de 
Interesse Público, mediante termo de doação firmado entre as partes. 
§1º. Inexistindo interessados em receber os bens desafetados fica autorizado a destinação ao 
executivo municipal para reaproveitamento ou outr destinação que lhe aprouver. 
TÍTULO III DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 3º. Serão objetos de doação os bens constantes no anexo I desta Resolução, conforme previsão 
do artigo 1º da presente Resolução. 
Art. 4˚. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Nova Brasilândia D’Oeste, 22 de agosto de 2023. 
Jackson de Souza Leite
Presidente 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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Câmara do Municipio de Nova Brasilândia D’Oeste-RO
Anexo I 
Chapa Descrição Conservação no 
sistema da Better 
Conservação do 
bem 2023 
Local Atual do Bem Observações 
176 APARADOR DE MADEIRA AGLOMERADO 02 PORTAS OTIMO Inservível Almoxarifado 
255 ARQUIVO DE ACO PANDIM 04 GAVETAS OTIMO Inservível Almoxarifado 
254 ARQUIVO DE ACO PANDIM 04 GAVETAS OTIMO Inservível Almoxarifado 
252 ARQUIVO DE ACO PANDIM 04 GAVETAS OTIMO Inservível Almoxarifado 
175 ARQUIVO DE ACO PANDIM 04 GAVETAS OTIMO Inservível Almoxarifado 
262 BEBEDOURO PURIFICADOR DE AGUA COM 04 ELEMENTOS 
FILTRANTE COM CAPACIDADE DE 22 LITROS DE AGUA. SENDO 
6,6 LITROS AGUA GELADA E 3,5 LITROS DE AGUA QUENTE E 12 
LITROS DE AGUA NATURAL 
NOVO Inservível Almoxarifado 
65 CADEIRA PALITO SECRETARIA EM CORINO MARROM BOM Inservível Almoxarifado 
84 CADEIRA PALITO SECRETARIA EM CORINO MARROM BOM Inservível Almoxarifado Sem placa de tombamento 
185 CADEIRA SECRETARIA EM CHENILE AZUL COM RODIZIO OTIMO Inservível Almoxarifado 
115 CADEIRA SECRETARIA EM CORINO MARROM COM RODIZIO BOM Inservível Almoxarifado 
117 CADEIRA SECRETARIA EM CORINO MARROM COM RODIZIO BOM Inservível Almoxarifado 
118 CADEIRA SECRETARIA EM CORINO MARROM COM RODIZIO BOM Inservível Almoxarifado Sem placa de tombamento 
119 CADEIRA SECRETARIA EM CORINO MARROM COM RODIZIO BOM Inservível Almoxarifado Sem placa de tombamento 
120 CADEIRA SECRETARIA EM CORINO MARROM COM RODIZIO BOM Inservível Almoxarifado 
121 CADEIRA SECRETARIA EM CORINO MARROM COM RODIZIO BOM Inservível Almoxarifado 
257 CADEIRA SECRETARIA EM CORINO MARROM COM RODIZIO BOM Inservível plenário 
133 CADEIRA SECRETARIA EM CORINO MARROM COM RODIZIO 
FLEOMA 
BOM Inservível plenário 
16 CADEIRA SECRETÁRIA EM CORINO MARROM COM RODÍZIOS BOM Inservível Almoxarifado Sem placa de tombamento 
17 CADEIRA SECRETÁRIA EM CORINO MARROM COM RODÍZIOS BOM Inservível Almoxarifado Sem placa de tombamento 
18 CADEIRA SECRETÁRIA EM CORINO MARROM COM RODÍZIOS BOM Inservível Almoxarifado Sem placa de tombamento 
20 CADEIRA SECRETÁRIA EM CORINO MARROM COM RODÍZIOS BOM Inservível Almoxarifado Sem placa de tombamento 
21 CADEIRA SECRETÁRIA EM CORINO MARROM COM RODÍZIOS BOM Inservível Almoxarifado Sem placa de tombamento 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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Poder Legislativo 
Câmara do Municipio de Nova Brasilândia D’Oeste-RO
161 CADEIRA SECRETARIA EM CORINO MARRON NOVO Inservível Almoxarifado 
162 CADEIRA SECRETARIA EM CORINO MARRON NOVO Inservível Almoxarifado 
141 CADEIRA SECRETARIA EM CORINO MARRON COM RODIZIO OTIMO Inservível Almoxarifado Sem placa de tombamento 
171 CADEIRA SECRETARIA EM CORINO MARRON COM RODIZIO BOM Inservível plenário 
8 CAIXA ACÚSTICA AMPLIFICADA FP 1200 BOM Inservível Almoxarifado 
22 CAIXA ACÚSTICA TRAPEZOIDAL ARTESANAL ALTO FALANTE 
12'' 
OTIMO Inservível Almoxarifado 
23 CAIXA ACÚSTICA TRAPEZOIDAL ARTESANAL ALTO FALANTE 
12'' 
OTIMO Inservível Almoxarifado 
25 CAIXA ACÚSTICA TRAPEZOIDAL ARTESANAL ALTO FALANTE 
12'' 
OTIMO Inservível Almoxarifado 
110 CONDENSADORA DE AR CONDICIONADO ELETROLUX II CFI60 BOM Inservível Almoxarifado 
145 CPU AMD SEMPRON 2 GB W 7 400GB HD BOM Inservível Almoxarifado 
125 CPU AMD SEMPRON 4 GB RAM WINDOWS 7 400 GB HD NOVO Inservível Almoxarifado 
169 CPU INTEL CELERON 300 HD W XP OTIMO Inservível Almoxarifado 
180 CPU INTEL PENTIUM DUAL 1 GB RAM 360 HD W XP OTIMO Inservível Almoxarifado 
156 CPU INTEL PENTIUM DUAL 2 GB RAM W XP HD 100 GB OTIMO Inservível Almoxarifado 
163 CPU INTEL XEON 4 GB RAM WIN 7 300 HD BOM Inservível Controladoria 
260 CPU MICROCOMPUTADOR CORE DUL CORO 13, PLACA MAE 
CHIP INTEL 
NOVO Inservível Almoxarifado 
137 EVAPORADORA DE AR CONDICIONADO LG TS NC2425NAG 24000 
BTUS 
BOM Inservível Almoxarifado 
109 EVAPORADORA DE AR CONDICIONADO SPLIT ELETROLUX 
IICFI60 
BOM Inservível Almoxarifado 
148 EVAPORADORA DE AR CONDICIONADO SPLIT MIDEA MS 67CR 
12.000 BTUS 
BOM Inservível Almoxarifado 
14 EVAPORADORA DE AR CONDICIONADO SPLIT VOEAGOFSAEH 
60.000 BTUS 
BOM Inservível Almoxarifado 
259 IMPRESSORA DE CHEQUE MATRICIAL ALTURA 212MM 
LARGURA 268MM PROFUNDIDADE 155 MM 
NOVO Inservível Almoxarifado 
195 IMPRESSORA HP LJ1010 OTIMO Inservível Almoxarifado 
183 IMPRESSORA HP M1120 MFP OTIMO Inservível Almoxarifado 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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Câmara do Municipio de Nova Brasilândia D’Oeste-RO
136 IMPRESSORA LEXMARK E120 BOM Inservível Almoxarifado 
264 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL JATO DE TINTA NOVO Inservível Almoxarifado 
190 MAQUINA DE ESCREVER OLIVETTI LINEA 98 INSERVIVEL Inservível Almoxarifado 
155 MAQUINA DE ESCREVER OLIVETTI LINEA 98 INSERVIVEL Inservível Almoxarifado 
7 MESA DE SOM WATTSON MXS 124 BOM Inservível plenário 
188 MESA EM MADEIRA AGLOMERADO 02 GAVETAS 1,30 X 0,75 INSERVIVEL Inservível Almoxarifado 
295 MICROCOMPUTADOR COM MONITOR 18,5 POLEGADAS, 2.8GHZ, 
MEMORIA DE 4 GB, HD DE 500 GB ACIMA, PLACA MAE ON 
BOARD, TECLADO ABNT PADRÃO, MAUSE OPTICO 
NOVO Inservível Almoxarifado 
265 MICROCOMPUTADOR COM PROCESSADOR, PLACA MAE-C/ 
HDMI (BOX) , DISCO RÍGIDO HDD 500 GB SATA 3 60GBS 
ST500DM00, MEMORIA DDR3 4 GB, GABINETE 2 BAIAS FULL 
BLACK, COMDRIVER DVDRW SATA GH24NS95AVA PRETO. 
NOVO Inservível Almoxarifado 
194 MONITOR AOC TFT 17W80TFA 17" OTIMO Inservível Almoxarifado 
139 NOTEBOOK HP AMD PHENON 2N 970 QUADE CORE 4 GB W7 500 
HD
NOVO Inservível Almoxarifado 
188 MESA EM MADEIRA AGLOMERADO 02 GAVETAS 1,30 X 0,75 INSERVIVEL Inservível Almoxarifado 
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