norma nº 1891/2024

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
Mensagem 80/2024 
EXMO. Senhor, 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, venho comunicar-lhe a Sanção da Lei Municipal nº. 1.891 / 2024, com a seguinte 
súmula: Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial por recursos vinculados, 
no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Esportes e Cultura e da outras 
providências.” 
E na oportunidade, encaminhar a esta Casa de Leis uma cópia da referida Lei para arquivo. 
Sendo o que apresento para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e 
apreço. 
Atenciosamente. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 17 de julho de 2024 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
LEI MUNICIPAL Nº 1891/2024 
Dispõe sobre a abertura de credito adicional 
especial por recursos vinculados, no orçamento 
vigente da Secretaria Municipal de Esportes e 
Cultura e da outras providências.” 
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte 
LEI 
ARTIGO 1º - Fica aberto o credito adicional especial por recursos vinculados, no 
orçamento vigente no valor de R$. 325.000,00 (Trezentos e vinte e cinco mil reais), para 
atender a Secretaria Municipal de Esportes e Cultura de Nova Brasilândia D’Oeste. 
Unidade: 10 Secretaria Esporte e Cultura 
Função 13- Cultura 
Sub-Função 392 – Difusão Cultural 
Programa 0012 – Cultura para Todos 
Projeto/Atividade 1.057 Convenio Lei Adir Blanc 
Elemento de Despesa: 33.90.48.00 – Outras Transf. Financeiras a Pessoas Físicas R$. 
162.500,00 
Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – Outros Serv. Ter. Pes. Jurídica R$. 162.500,00 
Total R$. 325.000,00 
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos 
de que trata a Lei 14.017/2020 Lei Adir Blanc, recostos vinculados a União, no valor de 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
R$. 325.000,00 (Trezentos e Vinte e cinco mil reais), para atender a Secretaria Municipal 
de Esportes e Cultura de Nova Brasilândia D’Oeste. 
. 
ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 17 de julho de 2024. 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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