norma nº 1968/2025

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
Mensagem 233/2025 
EXMO. Senhor, 
JHONATAN SOUZA ANDRADE 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO
Senhor Presidente, 
Pelo presente, comunicar-lhe a Sanção da Lei Municipal 1.968/2025, com a seguinte súmula:
<Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação orçamento 
vigente da Secretaria Municipal de Saúde.=
E na oportunidade, encaminhar a esta Casa de Leis uma cópia da referida Lei para arquivo. 
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e apreço. 
 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 01 de outubro de 2025. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por CLODOALDO ALVES PEDROSO (CPF ###.###.462-##), em 01/10/2025 - 18:35, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
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ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 1968/2025 
 <Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional Suplementar por 
Excesso de Arrecadação no orçamento 
Vigente da Secretaria Municipal de 
Saúde.=
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte:
LEI 
 ARTIGO 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar por Excesso de 
Arrecadação no orçamento vigente no valor de R$. 880.000,00 (Oitocentos e oitenta mil reais), para 
atender a Secretaria Municipal de Saúde. 
 SUPLEMENTAÇÃO 
Unidade: 02.006 – Secretaria Municipal de Saúde 
Função 10 - Saúde 
Sub-Função 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 0002– Atendimento Humanizado 
Projeto/Atividade 2.006 – Manutenção do Fundo e Atendimento Hospitalar, Ambulatorial e 
 Emergencial 
Elemento de Despesa: 319004.00.00 – Contratação Por Tempo Determinado R$880.000,00 
Total................................................................................................................................ R$880.000,00 
 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão 
utilizados os recursos de que trata o Artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal Nº. 4320/64, 
por Excesso de Arrecadação no valor de R$. 880.000,00 (Oitocentos e oitenta mil reais), na fonte 
15000000 Recursos Ordinários, Receita FPM parcela setembro, para atender a Secretaria Municipal 
de Saúde. 
 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 01 de outubro de 2025.
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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