norma nº 1950/2025

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
Mensagem 191 /2025 
EXMO. Senhor, 
JHONATAN SOUZA ANDRADE 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO
Senhor Presidente, 
Pelo presente, comunicar-lhe a Sanção da Lei Municipal 1.950/2025, com a seguinte súmula:
<Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de fomento com a Associação Rural de 
Nova Brasilândia D’Oeste para apoio à realização do evento EXPOBRAS 2025, e dá outras 
providências.=
E na oportunidade, encaminhar a esta Casa de Leis uma cópia da referida Lei para arquivo. 
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 10 de junho de 2025. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por CLODOALDO ALVES PEDROSO (CPF ###.###.462-##), em 11/06/2025 - 08:09, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/105136. Folha 1 de 2 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 1950/2025 
<Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar 
termo de fomento com a Associação Rural de Nova 
Brasilândia D’Oeste para apoio à realização do 
evento EXPOBRAS 2025, e dá outras 
providências.=
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE/RO, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte: 
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de fomento com a 
Associação Rural de Nova Brasilândia D’Oeste, inscrita no CNPJ nº 63.610.299/0001-16, com sede 
na Rodovia RO 010, Km 02, Esq. com Linha 11 – Zona Rural – Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 
objetivando o apoio à realização do evento EXPOBRAS 2025. 
Art. 2º O termo de fomento consistirá no repasse financeiro no valor de R$ 476.280,00 
(quatrocentos e setenta e seis mil, duzentos e oitenta reais), em parcela única, no exercício de 2025, 
para custear despesas de locação de estruturas, serviços e itens correlatos à realização do evento. 
Art. 3º A utilização dos recursos deverá observar rigorosamente o Plano de Trabalho 
apresentado pela entidade, cabendo à conveniada a respectiva prestação de contas, nos termos da Lei 
Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, e demais normas aplicáveis. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria consignada no orçamento vigente, a saber: 
- Órgão: Gabinete do Prefeito 
- Elemento de Despesa: 33.50.43.00 – Subvenções Sociais 
- Valor Total: R$ 476.280,00 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 10 de junho 2025.
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por CLODOALDO ALVES PEDROSO (CPF ###.###.462-##), em 11/06/2025 - 08:09, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/105136. Folha 2 de 2