norma nº 1933/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE
PODER EXECUTIVO
Mensagem 163 /2025
EXMO. Senhor,
JHONATAN SOUZA ANDRADE
Presidente da Câmara Municipal
Nova Brasilândia D’Oeste/RO
Senhor Presidente,
Pelo presente, venho comunicar-lhe a Sanção da Lei Municipal n° 
1.933/2025, com a seguinte súmula: “Dispõe sobre autorização para realizar convênio 
com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Nova Brasilândia 
D'Oeste e dá outras providências.=
E na oportunidade, encaminhar a esta Casa de Leis uma cópia da referida Lei para 
arquivo.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e 
apreço.
Atenciosamente.
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 30 de abril de 2025.
CLODOALDO ALVES PEDROSO
Prefeito Municipal
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por CLODOALDO ALVES PEDROSO (CPF ###.###.462-##), em 30/04/2025 - 11:53, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/100435. Folha 1 de 2 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 1933/2025
<Autoriza o Executivo Municipal a realizar 
convênio com a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais - APAE de Nova Brasilândia 
D'Oeste/RO e dá outras providências.=
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA 
D'OESTE/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar convênio 
com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Nova Brasilândia 
D'Oeste, inscrita no CNPJ nº 03.710.503/0001-49, com sede na Av. Presidente Tancredo 
de Almeida Neves, nº 1489-F, no município de Nova Brasilândia D'Oeste - RO.
Art. 2º - O convênio terá por objeto o repasse de recursos financeiros à 
APAE, destinados ao custear materiais didáticos, pedagógicos, alimentícios, de consumo, 
gêneros alimentícios, combustíveis e contratação de profissionais especializados, 
conforme plano de trabalho apresentado.
Art. 3º - O repasse será realizado em parcela única no valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais), através da Secretaria Municipal de Assistência Social - 
SEMAS, de acordo com a emenda parlamentar nº 202441730004 – 2024.
Art. 4º - A APAE deverá prestar contas do repasse recebido conforme 
prazo e critérios estabelecidos na legislação vigente e normas definidas pelo Tribunal de 
Contas do Estado de Rondônia
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Nova Brasilândia D'Oeste, 30 de abril de 2025.
CLODOALDO ALVES PEDROSO
Prefeito Municipal
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por CLODOALDO ALVES PEDROSO (CPF ###.###.462-##), em 30/04/2025 - 11:53, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
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