norma nº 1813/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
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Mensagem 94/2023 
EXMO. Senhor, 
Jackson Leite 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
 Pelo presente, venho comunicar-lhe a Sanção da Lei Municipal nº. 1.813 / 2023, 
com a seguinte súmula: “Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial por recursos 
vinculados, no orçamento vigente do Fundo de Saúde e da outras providencias.”
 E na oportunidade, encaminhar a esta Casa de Leis uma cópia da referida Lei para 
arquivo. 
 Sendo o que apresento para o momento, aproveito o ensejo para reiterar 
protestos de estima e apreço.
Atenciosamente. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 24 de agosto de 2023 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
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LEI MUNICIPAL Nº 1813/2023 
 “Dispõe sobre a abertura 
de credito adicional especial por 
recursos vinculados, no orçamento 
vigente do Fundo de Saúde e da 
outras providencias.”
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte
LEI 
 ARTIGO 1º - Fica aberto o credito adicional especial por recursos vinculados, 
no orçamento vigente no valor de R$. 624.066,67 (Seiscentos e vinte e quatro mil sessenta e seis 
reais e sessenta e sete centavos), para atender o Fundo Municipal de Saúde de Nova Brasilândia 
D’Oeste. 
 
Unidade: 006 Fundo Municipal de Saúde 
Função 10- Saúde 
Sub-Função 301 – Atenção Basica 
Programa 0002 – Atendimento Humanizado 
Projeto/Atividade 1.637 Convenio Aquisição de 44 Motos 
Elemento de Despesa: 44.90.52.00–Equipamento e Mat. Permanente 
R$. 624.066,67 
Total R$. 624.066,67 
 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos 
provenientes do repasse do Governo do Estado de Rondônia no valor de R$. 624.066,67 
(Seiscentos e vinte e quatro mil sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), para atender o 
Fundo Municipal de Saúde de Nova Brasilândia D’Oeste. 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
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 ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 24 de agosto de 2023 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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