norma nº 1812/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
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Mensagem 93/2023 
EXMO. Senhor, 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
 Pelo presente, venho comunicar-lhe a Sanção da Lei Municipal nº. 1.812 / 2023, 
com a seguinte súmula: “Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial por recursos 
vinculados, no orçamento vigente da Secretaria de Obras e da outras providencias.” 
 E na oportunidade, encaminhar a esta Casa de Leis uma cópia da referida Lei para 
arquivo. 
 Sendo o que apresento para o momento, aproveito o ensejo para reiterar 
protestos de estima e apreço.
Atenciosamente. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 24 de agosto de 2023 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
_______________________________________________________________________________ 
LEI MUNICIPAL Nº 1812/2023 
 “Dispõe sobre a abertura de credito adicional 
especial por recursos vinculados, no orçamento vigente da 
Secretaria de Obras e da outras providencias.” 
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte
LEI 
 ARTIGO 1º - Fica aberto o credito adicional especial por recursos vinculados, no 
orçamento vigente no valor de R$. 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais), para atender a Secretaria 
Municipal de Obras de Nova Brasilândia D’Oeste. 
Unidade: 007 Secretaria de Obras 
Função 15- Urbanismo 
Sub-Função 451– Infra Estrutura Urbana 
Programa 0013 – Minha Cidade 
Projeto/Atividade 1.555 Infra Estrutura Urbana 
Elemento de Despesa: 44.90.51.00 – Obras e Instalações R$. 600.000,00 
Total R$. 600.000,00 
 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos 
provenientes do repasse da União Federal Fonte 20140036 no valor de R$. 600.000,00 (Seiscentos 
Mil Reais), para atender a Secretaria Municipal de Obras de Nova Brasilândia D’Oeste. 
 ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 24 de agosto de 2023.
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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