norma nº 2043/2026

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
Mensagem 45/2026 
EXMO. Senhor, 
JHONATAN SOUZA ANDRADE 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO
Senhor Presidente, 
Pelo presente, comunicar-lhe a Sanção da Lei Municipal 2.043/2026, com a seguinte súmula:
<Dispõe sobre a abertura de crédito adicional Especial, no orçamento vigente da Secretaria 
Municipal de Assistência Social e dá outras providencias.=
E na oportunidade, encaminhar a esta Casa de Leis uma cópia da referida Lei para arquivo. 
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 19 de março de 2026. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por CLODOALDO ALVES PEDROSO (CPF ###.###.462-##), em 19/03/2026 - 13:40, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/133496. Folha 1 de 2 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 2043/2026
 <Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional Especial por Recursos 
vinculados, no orçamento vigente da 
Secretaria Municipal de Assistência 
Social e dá outras providencias.=
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte
LEI 
 ARTIGO 1º - Fica aberto o crédito adicional Especial no Orçamento 
Vigente no valor de R$.50.000,00 (Cinquenta mil reais), para atender a Secretaria Municipal de 
Assistência Social. 
Unidade: 02.005 – Secretaria Municipal de Assistência Social 
Função 08 – Assistência Social 
Sub-Função 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente 
Programa 0007 – Assistência Social Compartilhada 
Projeto/Atividade 1.086 - Convenio Repasse para APAE – E.P nº. 110014820250002 
Elemento de Despesa: 35.50.43.00 – Subvenções Sociais R$ 50.000,00 
Total.................................................................................................................................. R$ 50.000,00 
 ARTIGO 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão 
utilizados recursos vinculados oriundos da União Federal, através de Emenda Parlamentar nº 
110014820250002, no valor de R$.50.000,00 (Cinquenta mil reais), para atender Secretaria 
Municipal de Assistência Social 
 
 ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 19 de março de 2026. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por CLODOALDO ALVES PEDROSO (CPF ###.###.462-##), em 19/03/2026 - 13:40, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
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