norma nº 2045/2026

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
Mensagem 47/2026 
EXMO. Senhor, 
JHONATAN SOUZA ANDRADE 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO
Senhor Presidente, 
Pelo presente, comunicar-lhe a Sanção da Lei Municipal 2.045/2026, com a seguinte súmula:
<Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação no orçamento 
vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providencias.=
E na oportunidade, encaminhar a esta Casa de Leis uma cópia da referida Lei para arquivo. 
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 19 de março de 2026. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 2045/2026
 <Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional Suplementar por 
Anulação de Dotação no orçamento 
Vigente da Secretaria Municipal de 
Assistência Social e dá outras 
providencias.=
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte:
LEI 
 ARTIGO 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar por 
anulação no orçamento vigente no valor de R$ 9.000,00 (Nove mil reais), para atender a Secretaria 
Municipal de Assistência Social. 
 SUPLEMENTAÇÃO 
Unidade: 02.013 – Secretaria Municipal de Assistência Social 
Função 08 – Assistência Social 
Sub-Função 244 – Assistência Comunitária 
Programa 0007 – Assistência Social Compartilhada 
Projeto/Atividade 2.033 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social 
Elemento de Despesa – 33.50.43.00.00 – Subvenções Sociais R$ 9.000,00 
Total.................................................................................................................................... R$ 9.000,00 
 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior 
serão utilizados os recursos de que trata o Artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal Nº. 
4320/64, por anulação de dotação no valor de R$ 9.000,00 (Nove mil reais), para atender a Secretaria
Municipal de Assistência Social. 
 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
 ANULAÇÃO 
Unidade: 02.013 – Secretaria Municipal de Assistência Social 
Função 08 – Assistência Social 
Sub-Função 244 – Assistência Comunitária 
Programa 0007 – Assistência Social Compartilhada 
Projeto/Atividade 2.033 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social 
Elemento de Despesa – 33.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção R$ 9.000,00 
Total.................................................................................................................................... R$ 9.000,00 
 ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 19 de março de 2026. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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