norma nº 2040/2026

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
Mensagem 39/2026 
EXMO. Senhor, 
JHONATAN SOUZA ANDRADE 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO
Senhor Presidente, 
Pelo presente, comunicar-lhe a Sanção da Lei Municipal 2.040/2026, com a seguinte súmula:
<Dispõe sobre a abertura de crédito adicional Especial por Recursos Vinculados, no orçamento 
vigente do Gabinete do prefeito e dá outras providencias.=
E na oportunidade, encaminhar a esta Casa de Leis uma cópia da referida Lei para arquivo. 
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 10 de março de 2026. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por CLODOALDO ALVES PEDROSO (CPF ###.###.462-##), em 11/03/2026 - 08:31, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/132240. Folha 1 de 2 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 2040/2026
 <Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional Especial por Recursos 
Vinculados, no orçamento vigente do 
Gabinete do Prefeito dá outras 
providencias.=
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte
LEI 
 ARTIGO 1º - Fica aberto o crédito adicional Especial por Recursos 
Vinculados, no orçamento vigente no valor de R$.282.100,00 (Duzentos e oitenta e dois mil e cem 
reais), para atender ao Gabinete do Prefeito. 
Unidade: 02.001 – Gabinete do Prefeito 
Função 04 - Administração 
Sub-Função 122 – Administração Geral 
Programa 0005 – Administrando com Responsabilidade 
Projeto/Atividade 1.007 – Aquisição de Veículo 
Elemento de Despesa: 449052.00 – Equipamento e Material Permanente R$.282.100,00 
Total................................................................................................................................ R$ 282.100,00 
 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão 
utilizados recursos vinculados oriundos do Governo do Estado, no valor de R$ 282.100,00 (Duzentos 
e oitenta e dois mil e cem reais), para atender ao Gabinete do Prefeito. 
 ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 10 de março de 2026. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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