norma nº 2021/2025

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
Mensagem 184/2025 
EXMO. Senhor, 
JHONATAN SOUZA ANDRADE 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO
Senhor Presidente, 
Pelo presente, comunicar-lhe a Sanção da Lei Municipal 1.944/2025, com a seguinte súmula:
<Altera a Lei Municipal nº 1.872/2024 para incluir a função de Leiturista e eletricista na tabela de 
valores de indenização de campo, e dá outras providências.=
E na oportunidade, encaminhar a esta Casa de Leis uma cópia da referida Lei para arquivo.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 30 de maio de 2025. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por CLODOALDO ALVES PEDROSO (CPF ###.###.462-##), em 30/05/2025 - 14:10, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/103894. Folha 1 de 2 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 1944/2025 
<Altera a Lei Municipal nº 1.872/2024 para incluir 
a função de Leiturista e eletricista na tabela de 
valores de indenização de campo, e dá outras 
providências.=
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE/RO, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte: 
LEI
Art. 1º Fica acrescida à tabela constante do art. 1º da Lei Municipal nº 1.872/2024, a 
função de Leiturista e de Eletricista, com o respectivo valor de indenização de campo: 
FUNÇÃO VALOR DA DIÁRIA 
Leiturista R$ 60,00 
Eletricista R$ 80,00 
Art. 2º A indenização de campo destinada à função de Leiturista e Eletricista será devida 
nos termos e critérios estabelecidos por Decreto do Poder Executivo Municipal, conforme disposto 
no parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 1.872/2024. 
Parágrafo Único - Compete à Superintendência do SAAE e a Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Públicos a responsabilidade de registrar e validar os dias em que o servidor fizer jus 
ao recebimento de diária de campo. 
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações próprias 
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 30 de maio 2025. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por CLODOALDO ALVES PEDROSO (CPF ###.###.462-##), em 30/05/2025 - 14:10, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
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