norma nº 1952/2025

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
Mensagem 198 /2025 
EXMO. Senhor, 
JHONATAN SOUZA ANDRADE 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO
Senhor Presidente, 
Pelo presente, comunicar-lhe a Sanção da Lei Municipal 1.952/2025, com a seguinte súmula:
<Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação no orçamento 
vigente da Câmara Municipal e dá outras providencias.=
E na oportunidade, encaminhar a esta Casa de Leis uma cópia da referida Lei para arquivo. 
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 02 de julho de 2025. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 1952/2025 
<Dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional Suplementar por Anulação de 
Dotação no orçamento Vigente da 
Câmara municipal e dá outras 
providencias.=
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte
LEI 
 ARTIGO 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar por anulação no orçamento vigente 
no valor de R$. 310.805,00 (Trezentos e dez mil oitocentos e cinco reais), para atender a Câmara 
Municipal. 
 SUPLEMENTAÇÃO 
Unidade: 01.001 – Câmara Municipal 
Função 001 - Legislativa 
Sub-Função 031 – Ação Legislativa 
Programa 0004 – Legislativo em Ação 
Projeto/Atividade 2.016 – Manutenção da Atividades Legislativas 
Elemento de Despesa: 33.90.08.00.00 – Outros Beneficios Assistenciais do Servidor e 
 do Militar R$163.500,00 
 33.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil R$50.000,00
 33.90.30.00.00 – Material de Consumo R$84.305,00 
 33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação R$13.000,00 
Total................................................................................................................................ R$310.805,00 
 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos de 
que trata o Artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal Nº. 4320/64, por anulação de dotação 
no valor de R$. 310.805,00 (Trezentos e dez mil oitocentos e cinco reais), para atender a Câmara 
Municipal. 
 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
 ANULAÇÃO 
Unidade: 01.001 – Câmara Municipal 
Função 001 - Legislativa 
Sub-Função 031 – Ação Legislativa 
Programa 0004 – Legislativo em Ação 
Projeto/Atividade 2.016 – Manutenção da Atividades Legislativas 
Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Ter. – P.J. R$ 30.000,00 
 44.90.51.00.00–Obras e Instalações R$ 247.465,00 
 44.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 84.305,00 
 
Total................................................................................................................................ R$310.805,00 
 ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 02 de julho de 2025. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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