norma nº 1982/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE
PODER EXECUTIVO
Mensagem 266/2025
EXMO. Senhor,
JHONATAN SOUZA ANDRADE
Presidente da Câmara Municipal
Nova Brasilândia D’Oeste/RO
Senhor Presidente,
Pelo presente, comunicar-lhe a Sanção da Lei Municipal 1.982/2025, com a seguinte súmula:
“Dispõe sobre a alteração dos incisos II e IV do art. 7º, § 4º do art. 8º e art. 14 ao 22 e Anexo I da Lei 
n° 1946/2025, elevação salarial dos cargos da Central Permanente de Compras (CPC), no âmbito do 
Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, e dá outras providências”.
E na oportunidade, encaminhar a esta Casa de Leis uma cópia da referida Lei para arquivo.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e apreço.
Atenciosamente.
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 05 de novembro de 2025.
CLODOALDO ALVES PEDROSO
Prefeito Municipal
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 1982/2025
<Dispõe sobre a alteração dos incisos II e IV do 
art. 7º, § 4º do art. 8º e art. 14 ao 22 e Anexo I da 
Lei n° 1946/2025, elevação salarial dos cargos da 
Central Permanente de Compras (CPC), no âmbito 
do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, e 
dá outras providências=.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º – Fica alterado os incisos II e IV do art. 7º que passa ter a seguinte redação:
II- Auxiliar o Agente de Contratação, Pregoeiro, bem como a Comissão Permanente 
de Contratação;
IV- Elaboração de Despachos e Termos de Referência;
Art. 2º Fica alterado o § 4º do art. 8º que passa ter a seguinte redação:
§ 4º A Central Permanente de Compras terá a gestão do Agente de Contratação efetivo 
mais antigo no quadro da CPC.
Art. 3º – Fica revogado o art. 14 ao 22 e o Anexo I, da Lei n° 1946/2025.
Art. 4° - O cargo do Agente de Contratação e membros da Equipe de Apoio serão 
remunerados pelos vencimentos.
§ 1º Fica instituído através desta Lei, os Salários do Agente de Contratação e dos 
Membros da Equipe de Apoio de acordo com os valores constantes no ANEXO I da presente Lei.
§2° O Agente de Contratação responsável pela condução do certame receberá uma 
indenização/gratificação pelo processo homologado, de acordo com o valor constante no ANEXO I da 
presente Lei.
Art. 5° - Fica instituída gratificação especial aos servidores públicos municipais 
ocupantes de cargos efetivos da Administração Direta e Indireta, designados para atuarem como membro
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da Comissão Permanente de Contratação (CPC), conforme estabelecido nas Leis Federais, que regem as 
Licitações e Contratos, de acordo com os valores constantes no ANEXO I.
§ 1º- É vedada à acumulação de Gratificação especial, caso o servidor seja designado a 
Agente de Contratação.
§ 2º- O direito a gratificação de que dispõe esta Lei, perdurará enquanto o servidor 
estiver na qualidade de titular nas respectivas funções.
Art. 6° - A gratificação disciplinada nesta Lei não será incorporada aos vencimentos do 
servidor em nenhuma hipótese, porém incidirá nos encargos sociais.
Art. 7° - O servidor nomeado como do suplente da Comissão Permanente de 
Contratação (CPC), quando designado para substituir seu respectivo titular fará jus a Gratificação pelos 
dias que substituir o titular.
Art. 8° - Não terá direito a férias e percepção da gratificação, o membro que estiver 
afastado por um período superior a 30 (trinta) dias, mesmo sendo o afastamento remunerado, licença￾prêmio, licença para tratamento de saúde e outros, uma vez que o recebimento da gratificação se vincula 
ao efetivo exercício da função designada.
Art. 9° - Para fins desta Lei entende-se por Comissão Permanente de Contratação 
(CPC), o grupo de servidores encarregados por um período de 12 (doze) meses, de receber, examinar e
julgar os documentos e procedimentos relativos à realização de processos licitatórios nas modalidades 
previstas na legislação Federal.
Art. 10° - Fica assegurada a revisão geral anual dos valores da gratificação a que se 
refere a presente Lei, na mesma data e nos mesmos índices aplicados na revisão dos vencimentos dos 
servidores públicos municipais e de suas Autarquias.
Art. 11° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária 
própria do orçamento vigente.
Art. 12° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a disposição 
contrarias.
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 05 de novembro de 2025.
CLODOALDO ALVES PEDROSO
Prefeito Municipal
 
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ANEXO I
SALÁRIOS E GRATIFICAÇÕES
FUNÇÃO SALÁRIO GRATIFICAÇÃO
Agente de Contratação R$ 5.392,82 Por processo Homologado 
R$100,00
Membros da Equipe de 
Apoio (Assessor Nível III) R$ 4.311,08 –
Membro da Equipe de 
Apoio (Assessor Nível I) R$ 2.814,07 _
Membros da Comissão 
Permanente de Contratação –
R$ 150,00 por participação 
no processo homologado
CLODOALDO ALVES PEDROSO
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